Acórdão do Tribunal Constitucional
SUPREMO TRIBUNAL MILITAR
CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO
COMPETENCIA DOS ORGÃOS DE SOBERANIA
GARANTIA DE RECURSO CONTENCIOSO
1982 ART113 N2 ART212 N1 D ART218 ART268 N3.
EOE71 ART134.
EOE71 ART134.
AC TC 61/84 IN DR IIS 1984/11/17.
AC TC 123/84 IN DR IIS 1985/03/06.
AC TC 124/84 IN DR IIS 1985/03/07.
AC TC 49/85 IN DR IIS 1985/04/12.
AC TC 105/85.
AC TC 106/85.
107 do Estatuto dos Oficiais das Forças Armadas (Decreto-Lei n. 46672, de 29 de Novembro de 1965) e 134 do Estatuto dos Oficiais do Exercito (Decreto-Lei n. 176/71, de 30 de Abril), que atribuem ao Supremo Tribunal Militar competencia para conhecer dos recursos interpostos pelo oficial do exercito em materia de promoções.
II - Tal interpretação radica-se em triplice argumentação:
- apos a revisão constitucional o artigo 218 deixou de conter a expressão restritiva "em materia criminal", pelo que a sua presente textualidade aponta para uma definição abrangente de toda a sua competencia;
- no sistema constitucional aos tribunais judiciais cabe uma competencia remanescente: são competentes (apenas) nas areas não atribuidas a jurisdição de tribunais especiais. Assim sendo, e de todo indispensavel que a competencia dos tribunais especiais, essa sim determinada pela positiva, o seja com a maior precisão por forma cristalinamente explicita;
- segundo o artigo 113, n. 2, da Constituição a competencia dos orgãos de soberania, entre os quais se incluem os tribunais, e a definida na Constituição. Assim e que a lei fundamental, ou exprime directamente a soma de poderes que cabe a cada orgão de soberania, ou delega completamente tal tarefa na lei ordinaria, que não pode, todavia, dilatar, para alem do permitido na Constituição, a competencia de cada um desses orgãos. E não ha no referido artigo 218 remissão para o direito infra-constitucional.
III - Consequentemente, o citado artigo 218 na sua redacção actual, não reconhece aos tribunais militares competencia para julgamento de questões de contencioso administrativo militar, nomeadamente para conhecer de recursos interpostos por oficiais que se considerem prejudicados em materia de promoção. Dai que sejam materialmente inconstitucionais, por violação daquele preceito constitucional, as normas dos artigos 107 do Estatuto dos Oficiais das Forças Armadas (Decreto-Lei n. 46672, de 29 de Novembro de 1965) e 134 do Estatuto dos Oficiais do Exercito (Decreto-Lei n. 176/71, de 30 de Abril).
IV - Tendo o Supremo Tribunal Militar deixado de ser um braço da Administração, e evidente que as normas atras citadas, tal como hoje estão redigidas, não violam o artigo 269, n. 2, do texto primitivo da Constituição (correspondente ao actual artigo 268, n. 3): ao oficial do exercito, lesado na sua situação por actos administrativos da organização militar, seria sempre assegurado o direito de recorrer para tribunal realmente independente e exercendo uma actividade materialmente jurisdicional, isto caso o Supremo Tribunal Militar não fosse incompetente para o efeito, como ja se mostrou.