Acórdãos TC
Acórdão do Tribunal Constitucional
Nº Convencional: ACTC00005810
Acordão: 95-588-1
Processo: 95-0585
Relator: RIBEIRO MENDES
Descritores: EXPROPRIAÇÃO POR UTILIDADE PUBLICA
CONSTITUIÇÃO ECONOMICA
PROPRIEDADE PRIVADA
INDEMNIZAÇÃO
Nº do Documento: TCA19951107955881
Data do Acordão: 11/07/1995
Espécie: CONCRETA A
Requerente: MINISTERIO PUBLICO
Requerido: TR PORTO
Votação: MAIORIA COM 1 VOT VENC
Privacidade: 01
Voto Vencido: CARDOSO DA COSTA.
Constituição: 1989 ART13 ART62 N2.
Normas Apreciadas: CEXP76 ART3 N2.
Normas Julgadas Inconst.: CEXP76 ART3 N2.
Jurisprudência Constitucional:
Área Temática 1: CONSTITUIÇÃO ECONOMICA.
Área Temática 2: DIR ADM - GARANT ADM.
Decisão: Julga inconstitucional a norma do n. 2 do artigo
3 do Codigo das Expropriações de 1976 (Decreto-Lei n. 845/76, de 11 de Dezembro), que determina que as servidões derivadas directamente da lei não dão direito a indeminização, salvo quando a propria lei determinar o contrario.
Sumário: Remete para os fundamentos constantes dos Acordãos ns. 262/93 e 594/93.
Texto Integral: