Acórdãos TC	Acórdão do Tribunal Constitucional
Nº Convencional:	ACTC00002166
Acordão:	89-543-P
Processo:	89-0316
Relator:	NUNES DE ALMEIDA
Descritores:	ELEIÇÕES AUTARQUICAS INELEGIBILIDADE CONTRATO COM AUTARQUIA SUBSTITUIÇÃO DE CANDIDATO AQUISIÇÃO PROGRESSIVA DOS ACTOS
Nº do Documento:	TEL1989112389543P
Data do Acordão:	11/23/1989
Espécie:	ELEITORAL
Requerente:	PSD
Requerido:	TJ AVEIRO
Nº do Diário da República:	72
Série do Diário da República:	II
Data do Diário da República:	03/27/1990
Página do Diário da República:	3059
Votação:	UNANIMIDADE
Privacidade:	01
Legislação Nacional:	DL 701-B/76 DE 1976/09/29 ART21 N2.
Jurisprudência Constitucional:
Área Temática 1:	ELEIÇÕES AUTARQUICAS.
Área Temática 2:	DIR ELEIT.
Decisão:	Concede provimento ao recurso de decisão que não admitiu substituição de candidatos.
Sumário:	I - Com o principio da "aquisição progressiva dos actos" pretende garantir-se que o processo eleitoral, delimitado por uma calendarização rigorosa, não acabe por ser subvertido merce de decisões extemporaneas que, em muitos casos, determinariam a impossibilidade de realização dos actos eleitorais. II - A substituição do primeiro candidato efectivo de uma lista por outro candidato efectivo não protela o processo eleitoral de forma mais vincada que a sua substituição pelo primeiro candidato suplente. III - Tendo o candidato sobre que impendeu o julgamento de inelegibilidade sido apenas julgado inelegivel enquanto primeiro candidato da lista, e apenas por ocupar esse lugar, não se descortina por que razão não poderia o candidato vir ainda a ocupar o terceiro lugar na lista, sendo certo que em nada tal atrasa o desenvolvimento do processo eleitoral e que, em condições normais, teria sido concedido ao mandatario prazo para proceder as alterações requeridas.
Texto Integral: