Acórdãos TC	Acórdão do Tribunal Constitucional
Nº Convencional:	ACTC5361
Acordão:	95-139-2
Processo:	95-051
Relator:	NUNES DE ALMEIDA
Descritores:	PROCESSO CONSTITUCIONAL. FISCALIZAÇÃO CONCRETA DA CONSTITUCIONALIDADE. PRESSUPOSTO DO RECURSO. ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. INTERPRETAÇÃO INCONSTITUCIONAL. INCONSTITUCIONALIDADE SUSCITADA NO PROCESSO. TEMPESTIVIDADE. HABEAS CORPUS.
Nº do Documento:	TCB19950315951392
Data do Acordão:	03/15/1995
Espécie:	CONCRETA B
Requerente:	PARTICULAR
Requerido:	STJ
Volume dos Acordãos do T.C.:	30
Página do Volume:	701
Votação:	UNANIMIDADE
Privacidade:	1
Normas Suscitadas:	DL 43/91 DE 1991/01/22 ART54 N3.
Legislação Nacional:	LTC82 ART70 N1 B.
Área Temática 1:
Decisão:	Não toma conhecimento do recurso por a questão de inconstitucionalidade não ter sido suscitada durante o processo.
Sumário:	I - O Tribunal Constitucional vem considerando admissível que, com base no artigo 70º, nº 1, alínea b), da Lei do Tribunal Constitucional, se peça a apreciação da inconstitucionalidade de determinada norma segundo a interpretação com que o tribunal a quo a tiver aplicado, desde que o recorrente tenha suscitado tempestivamente essa questão de inconstitucionalidade. Mas, em tal caso, o recorrente terá de esclarecer qual a interpretação a que se refere, pois só desta maneira poderá o Tribunal apurar se efectivamente a inconstitucionalidade da norma assim entendida foi suscitada no processo e se o tribunal recorrido a aplicou com o sentido apontado. II - De qualquer modo, e seja qual for a interpretação a que o recorrente se refere, a verdade é que não suscitou tempestivamente tal questão de inconstitucionalidade. Na verdade, apenas suscitou a questão de inconstitucionalidade do artigo 54º, nº 3, do Decreto-Lei nº 43/91 depois de proferida a decisão recorrida, e apenas no próprio requerimento de interposição do recurso. III - Como apenas invocou a inconstitucionalidade da norma depois de proferida a decisão, tendo deixado passar a oportunidade de o fazer antes, a questão não pode ter-se por suscitada durante o processo conforme se exige no artigo 70º, nº 1, alínea b), da Lei do Tribunal Constitucional. É que, durante o processo, isto é, a tempo de o tribunal a quo se pronunciar sobre a questão, não suscitou a inconstitucionalidade de qualquer norma, mas tão-só a inconstitucionalidade de uma situação ou, quando muito, de uma decisão judicial, sendo certo que este Tribunal só pode conhecer de inconstitucionalidades normativas.
Texto Integral: