Acórdãos TC	Acórdão do Tribunal Constitucional
Nº Convencional:	ACTC00002406
Acordão:	90-154-2
Processo:	89-0162
Relator:	NUNES DE ALMEIDA
Descritores:	HIERARQUIA DAS LEIS INCONSTITUCIONALIDADE INDIRECTA APLICAÇÃO DA LEI NO TEMPO COMPETENCIA DO TRIBUNAL CONSTITUCIONAL PROCESSO CONSTITUCIONAL FISCALIZAÇÃO CONCRETA DA CONSTITUCIONALIDADE LETRAS TAXA DE JURO
Nº do Documento:	TCB19900503901542
Data do Acordão:	05/03/1990
Espécie:	CONCRETA B
Requerente:	PARTICULAR
Requerido:	TCIV LISBOA
Nº do Diário da República:	207
Série do Diário da República:	II
Data do Diário da República:	09/07/1990
Página do Diário da República:	10025
Votação:	UNANIMIDADE COM 1 DEC VOT
Privacidade:	01
Declaração de Voto:	CARDOSO DA COSTA
Constituição:	1982 ART8 N2.
Normas Suscitadas:	DL 262/83 DE 1983/06/16 ART4.
Jurisprudência Constitucional:
Área Temática 1:	FISCALIZAÇÃO DA CONSTITUCIONALIDADE.
Área Temática 2:	DIR COM.
Decisão:	Não conhece do recurso por incompetencia do Tribunal.
Sumário:	I - Por se tratar de aferir da recorribilidade de decisão proferida no tribunal "a quo", o caso em apreço tem de ser decidido face ao disposto na versão da Constituição saida da revisão de 1982 e na versão originaria da Lei n. 28/82, de 15 de Novembro, vigentes a data da interposição do recurso. II - As normas questionadas do Decreto-Lei n. 262/83, de 16 de Junho, apenas poderiam violar indirectamente a Constituição, na medida em que eventualmente estabelecessem um regime incompativel com uma convenção internacional. III - Conforme resulta do disposto nos ns. 1 e 3 do artigo 280 da Constituição, o Tribunal Constitucional so e competente para conhecer de inconstitucionalidades indirectas quando tal lhe e expressamente cometido.
Texto Integral: