Acórdãos TC	Acórdão do Tribunal Constitucional
Nº Convencional:	ACTC00002809
Acordão:	91-213-1
Processo:	90-0168
Relator:	MONTEIRO DINIS
Descritores:	FISCALIZAÇÃO CONCRETA DA CONSTITUCIONALIDADE PRESSUPOSTO DO RECURSO INCONSTITUCIONALIDADE SUSCITADA NO PROCESSO ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE OBJECTO DO RECURSO PROCESSO CONSTITUCIONAL
Nº do Documento:	TCB19910521912131
Data do Acordão:	05/21/1991
Espécie:	CONCRETA B
Requerente:	PARTICULAR
Requerido:	TR PORTO
Votação:	UNANIMIDADE
Privacidade:	01
Legislação Nacional:	LTC82 ART70 N1 B.
Área Temática 1:
Decisão:	Não conhece do recurso por não ter sido suscitada a questão da constitucionalidade de qualquer norma.
Sumário:	I - Não tendo sido impugnada explicita ou sequer implicitamente a inconstitucionalidade de qualquer normativo que tenha servido de suporte a decisão sob sindicancia, não deve o Tribunal Constitucional tomar conhecimento do objecto do recurso. II - Como resulta da Constituição e da lei e e jurisprudencia pacifica e uniforme do Tribunal Constitucional, a fiscalização concreta da constitucionalidade tem apenas por objecto normas juridicas e não ja decisões em si mesmas consideradas, cabendo ao recorrente o onus de, quanto aquelas normas, suscitar, durante o processo, a questão da sua inconstitucionalidade.
Texto Integral: