Acórdãos TC
Acórdão do Tribunal Constitucional
Nº Convencional: ACTC00000184
Acordão: 85-020-2
Processo: 84-0057
Relator: MARIO AFONSO
Descritores: PROCESSO CONSTITUCIONAL
FISCALIZAÇÃO CONCRETA DA CONSTITUCIONALIDADE
INTERESSE PROCESSUAL
Nº do Documento: TCA19850130850202
Data do Acordão: 01/30/1985
Espécie: CONCRETA A
Requerente: MINISTERIO PUBLICO
Requerido: TCIV PORTO
Nº do Diário da República: 68
Série do Diário da República: II
Data do Diário da República: 03/22/1985
Página do Diário da República: 2727
Votação: UNANIMIDADE
Privacidade: 01
Indicações Eventuais: OUTROS ACORDÃOS 84-097-2.
Área Temática 1:
Decisão: Não conhece do recurso por inutilidade superveniente.
Sumário: Ha inutilidade superveniente e, consequentemente, fundamento para extinção do recurso, quando o autor apresenta nova petição inicial, nos termos do artigo
476 do Codigo de Processo Civil, depois de admitido o recurso.
Texto Integral: