Acórdãos TC	Acórdão do Tribunal Constitucional
Nº Convencional:	ACTC00000111
Acordão:	84-081-2
Processo:	84-0022
Relator:	MESSIAS BENTO
Descritores:	LIBERDADE DE EXPRESSÃO CONFLITO DE DIREITOS REVISÃO DA CONSTITUIÇÃO ADVOGADO RESTRIÇÃO DE DIREITO FUNDAMENTAL CRIMINALIZAÇÃO SANÇÃO DISCIPLINAR PENAS CENSURA EXPRESSÃO OFENSIVA
Nº do Documento:	TCA19840718840812
Data do Acordão:	07/18/1984
Espécie:	CONCRETA A
Requerente:	MINISTERIO PUBLICO
Requerido:	TR COIMBRA
Nº do Diário da República:	26
Série do Diário da República:	II
Data do Diário da República:	01/31/1985
Página do Diário da República:	1025
Nº do Boletim do M.J.:	352
Página do Boletim do M.J.:	188
Volume dos Acordãos do T.C.:	4
Página do Volume:	225
Votação:	UNANIMIDADE
Privacidade:	01
Constituição:	1976 ART37 N3. 1982 ART37 N1 ART37 N2 ART37 N3.
Normas Apreciadas:	CPC67 ART154 N1 ART155 N1.
Legislação Nacional:	CONST11 ART13 N3. CPC876 ART98. CPC39 ART155. CPC67 ART154 N1 ART155 N1. CP886 ART419. EJ44 ART603 PAR1. EJ62 ART643 N2. DL 84/84 DE 1984/03/16 ART90 ART95 N1.
Jurisprudência Constitucional:	AC CC 166 IN BMJ N291 PAG329. AC CC 123 IN AP-DR DE 1980/07/03. AC CC 176 IN AP-DR DE 1980/07/03.
Outra Jurisprudência:
Área Temática 1:	TEORIA DA NORMA CONSTITUCIONAL. PRINCIPIOS GERAIS DOS DIREITOS E DEVERES FUNDAMENTAIS. DIREITOS LIBERDADES E GARANTIAS PESSOAIS.
Área Temática 2:	DIR PROC CIV.
Decisão:	Não julga inconstitucional a norma constante do n. 1 do artigo 154 , conjugada com a do n. 1 do artigo 155 , ambos do Codigo de Processo Civil , na parte em que permite que os tribunais mandem riscar quaisquer expressões ofensivas utilizadas pelos mandatarios judiciais nas suas peças forenses.
Sumário:	I - A liberdade de expressão, como os demais direitos fundamentais , não e um direito absoluto , tendo antes limites imanentes. II - O seu dominio de protecção para onde ele possa por em causa o conteudo essencial de outro direito ou atingir intoleravelmente a moral social ou os valores e principios fundamentais da ordem constitucional ; por outro lado , movendo-se num contexto social e tendo , por isso , que conviver com os direitos de outros titulares , ha-de ele sofrer as limitações impostas pela necessidade de realização destes. III - Em caso de colisão ou conflito com outros direitos , havera que limitar-se em termos de deixar que esses outros direitos encontrem tambem formas de realização. IV - E constitucionalmente licito lançar mão de medidas de natureza não penal para reprimir os abusos da liberdade de expressão , designadamente quando cometidos por advogados que , em peças forenses , excedam as necessidades da defesa. V - O artigo 154 , n. 1 , do Codigo de Processo Civil não preve qualquer forma de censura , mas sim uma medida disciplinar , cuja aplicação o texto constitucional não proibe. VI - A diferente redacção dada , pela revisão constitucional ao artigo 37 , n. 3 , da Constituição - substituindo a expressão " regime de punição da lei geral " por " principios gerais de direito criminal " não alterou o sentido e alcance dessa norma , tendo antes sido determinada pelo proposito de se ser mais preciso e tecnicamente mais perfeito.
Texto Integral: