Acórdãos TC	Acórdão do Tribunal Constitucional
Nº Convencional:	ACTC00000240
Acordão:	85-076-P
Processo:	84-0072
Relator:	MONTEIRO DINIS
Descritores:	PROCESSO CONSTITUCIONAL FISCALIZAÇÃO ABSTRACTA DA CONSTITUCIONALIDADE PRINCIPIO DO PEDIDO PROPRIEDADE PRIVADA INICIATIVA PRIVADA PRINCIPIO DA IGUALDADE DIREITO A SAUDE LIMITE MATERIAL INCONSTITUCIONALIDADE CONSEQUENTE FARMACIA PROPRIEDADE DAS FARMACIAS ELIMINAÇÃO DE MONOPOLIOS INCONSTITUCIONALIDADE ANTECEDENTE
Nº do Documento:	TSC1985050685076P
Data do Acordão:	05/06/1985
Espécie:	SUCESSIVA A
Requerente:	DEPUTADOS ASS REPUBLICA PSD
Requerido:	ASSEMBLEIA NACIONAL
Nº do Diário da República:	131
Série do Diário da República:	II
Data do Diário da República:	06/08/1985
Página do Diário da República:	5362
Nº do Boletim do M.J.:	360S
Página do Boletim do M.J.:	296
Volume dos Acordãos do T.C.:	5
Página do Volume:	245
Votação:	MAIORIA COM 3 VOT VENC
Privacidade:	01
Voto Vencido:	MARIO DE BRITO. MARTINS DA FONSECA. VITAL MOREIRA.
Constituição:	1976 ART61 N1. 1982 ART13 N1 ART61 N1 ART62 N1 ART64 N1 ART64 N3 ART290 F.
Normas Apreciadas:	L 2125 DE 1965/03/20.
Legislação Nacional:	LTC82 ART51.
Jurisprudência Constitucional:
Área Temática 1:	FISCALIZAÇÃO DA CONSTITUCIONALIDADE. PRINCIPIOS GERAIS DOS DIREITOS E DEVERES FUNDAMENTAIS. DIREITOS E DEVERES ECONOMICOS. DIREITOS E DEVERES SOCIAIS.
Área Temática 2:	DIR CIV - DIR REAIS. DIR ECON.
Decisão:	Não declara a inconstitucionalidade de qualquer das normas da Lei n. 2125, de 20 de Março de 1965, que promulga as bases para o exercicio da actividade de farmacia.
Sumário:	I - Tendo-se pedido a declaração de inconstitucionalidade de todas as normas de um diploma legal, individualizando-se porem algumas dessas normas, devera entender-se que o pedido se desdobra em dois: um, de declaração de inconstitucionalidade antecedente, relativo as normas identificadas; o outro, consequente, relativo as restantes normas. II - E constitucionalmente legitimo ao legislador consagrar o principio da indivisibilidade da propriedade e da direcção tecnica das farmacias, limitando assim o direito a propriedade privada e a liberdade de iniciativa privada, pois que a dissociação entre a propriedade e a direcção tecnica das farmacias comporta riscos para a saude publica que o legislador deve eliminar. III - Não ofende o principio da igualdade o tratamento diferenciado de situações justificado na consonancia entre os criterios adoptados pelo legislador e os objectivos da lei, por um lado, e entre estes e os fins cuja prossecução a Constituição comete ao Estado, por outro. IV - A reserva da propriedade das farmacias aos farmaceuticos constitui um meio adequado para prosseguir os objectivos de protecção da saude intentados pelo legislador e cometidos pela Constituição ao Estado. V - O artigo 290, alinea f) da Constituição, dirigido ao legislador constituinte derivado, não tem aplicação ao caso, nem o principio da eliminação dos monopolios, associado ao da subordinação do poder economico ao poder politico democratico, e afectado pela norma que reserva para os farmaceuticos, em exclusivo, a propriedade das farmacias.
Texto Integral: