Acórdãos TC	Acórdão do Tribunal Constitucional
Nº Convencional:	ACTC00000387
Acordão:	85-223-P
Processo:	85-0218
Relator:	VITAL MOREIRA
Descritores:	RECURSO ELEITORAL CANDIDATURAS ELEIÇÕES AUTARQUICAS SUPRIMENTO DE IRREGULARIDADES PRAZO
Nº do Documento:	TEL1985111585223P
Data do Acordão:	11/15/1985
Espécie:	ELEITORAL
Requerente:	PS
Requerido:	TJ VILA NOVA DE FAMALICÃO
Nº do Diário da República:	48
Série do Diário da República:	II
Data do Diário da República:	02/27/1986
Página do Diário da República:	1765
Votação:	UNANIMIDADE
Privacidade:	01
Legislação Nacional:	DL 701-B/76 DE 1976/09/29 ART18 ART20.
Jurisprudência Constitucional:
Área Temática 1:	ELEIÇÕES AUTARQUICAS.
Área Temática 2:	DIR ELEIT.
Decisão:	Nega provimento a recurso de decisão que admitiu o suprimento de irregularidades processuais das listas de candidatos a eleição de orgãos autarquicos.
Sumário:	I - Nos requisitos formais de apresentação de candidaturas para a eleição de orgãos autarquicos não consta nem a exigencia de uma "petição inicial" ou de um requerimento formal, nem a apresentação, no processo, do Bilhete de Identidade dos candidatos, bastando a indicação deste. II - A lei não distingue, entre os requisitos formais de apresentação de candidaturas, entre elementos essenciais e os que não são, nem define o que sejam as irregularidades processuais supriveis. III - Nada na lei impede que o suprimento das irregularidades processuais na apresentação de candidaturas possa ser feito por iniciativa dos proprios interessados, independentemente de despacho do juiz.
Texto Integral: