Acórdãos TC	Acórdão do Tribunal Constitucional
Nº Convencional:	ACTC00001015
Acordão:	87-160-2
Processo:	86-0180
Relator:	MARIO AFONSO
Descritores:	FISCALIZAÇÃO CONCRETA DA CONSTITUCIONALIDADE PROCESSO CONSTITUCIONAL INTERPOSIÇÃO DO RECURSO EXAUSTÃO DE RECURSOS ORDINARIOS APLICAÇÃO DE NORMA ARGUIDA DE INCONSTITUCIONALIDADE PRESSUPOSTO DO RECURSO
Nº do Documento:	TCA19870506871602
Data do Acordão:	05/06/1987
Espécie:	CONCRETA A
Requerente:	PARTICULAR
Requerido:	TEP LISBOA
Votação:	UNANIMIDADE
Privacidade:	01
Indicações Eventuais:	OUTROS ACORDÃOS 88-009-2.
Constituição:	1982 ART280 N1 B.
Normas Suscitadas:	DL 783/76 DE 1976/10/26 ART127.
Legislação Nacional:	LTC82 ART70 N1 B.
Jurisprudência Constitucional:
Área Temática 1:
Decisão:	Não conhece do recurso por incidir sobre decisão não relevante para a questão da inconstitucionalidade.
Sumário:	I - O presente recurso, fundando-se no facto de se haver aplicado uma norma - a do artigo 127 do Decreto-Lei n. 783/76, de 26 de Outubro - que o recorrente arguiu de inconstitucionalidade so podia interpor-se uma vez esgotados os recursos ordinarios que no caso coubessem. II - A reclamação para o Presidente do Tribunal da Relação do despacho do Juiz do Tribunal de Execução de Penas que não admitiu o recurso da sentença que concedeu a liberdade condicional e ainda "recurso ordinario". III - O despacho do Presidente da Relação proferido nessa reclamação "consumiu" ou "apagou" o despacho do Juiz do Tribunal de Execução de Penas, pelo que passou a ser aquele despacho a decisão relevante quanto a questão da (in) constitucionalidade do mencionado artigo 127.
Texto Integral: