Acórdãos TC	Acórdão do Tribunal Constitucional
Nº Convencional:	ACTC00000904
Acordão:	87-049-1
Processo:	86-0226
Relator:	MONTEIRO DINIS
Descritores:	CARTA DE CONDUÇÃO INCONSTITUCIONALIDADE ORGANICA INTERESSE ESPECIFICO REGIÃO AUTONOMA RESERVA RELATIVA DE COMPETENCIA LEGISLATIVA CONTRAVENÇÃO DIREITO A LIBERDADE VELOCIPEDE COM MOTOR COMPETENCIA LEGISLATIVA DEFINIÇÃO DE CRIMES DEFINIÇÃO DE PENAS DIREITOS LIBERDADES E GARANTIAS PRISÃO
Nº do Documento:	TCA19870204870491
Data do Acordão:	02/04/1987
Espécie:	CONCRETA A
Requerente:	MINISTERIO PUBLICO
Requerido:	TJ PONTA DELGADA
Nº do Diário da República:	80
Série do Diário da República:	II
Data do Diário da República:	04/06/1987
Página do Diário da República:	4397
Votação:	UNANIMIDADE
Privacidade:	01
Constituição:	1976 ART13 ART167 C ART167 E ART229 N1 A. 1982 ART27 N1 ART168 B.
Normas Apreciadas:	DRGI 21/80/A DE 1980/09/11 ART1 ART3 ART4 ART5 ART6 ART7 ART9.
Normas Suscitadas:	DRGI 21/80/A DE 1980/09/11 ART2 ART8.
Normas Julgadas Inconst.:	DRGI 21/80/A DE 1980/09/11 ART1 ART3 ART4 ART5 ART6 ART7 ART9.
Legislação Nacional:	CE54 ART46 N1 ART54 N1.
Jurisprudência Constitucional:
Área Temática 1:	ASSEMBLEIA DA REPUBLICA. REGIÕES AUTONOMAS.
Área Temática 2:	DIR CRIM. DIR ESTRAD.
Decisão:	Julga inconstitucionais as normas dos artigos 1, 3, 4, 5, 6, 7, e 9 do Decreto Regional n. 21/80/A, de 11 de Setembro, na parte em que se refere aos velocipedes com motor, por violação do artigo 229, alinea a), da Constituição, e ainda a norma do artigo 7 enquanto estabelece a pena de prisão para a condução de velocipedes com motor sem carta, por violação dos artigos 167, alinea c), e 229, n. 1, alinea a), da Constituição na redacção originaria.
Sumário:	I - Como criterio de orientação interpretativa podem qualificar-se de interesse especifico das regiões autonomas aquelas materias que lhes respeitam exclusivamente ou que nelas exigem um especial tratamento por ali assumirem peculiar configuração. II - A materia respeitante a condução de velocipedes com motor vertida nos artigos 1, 3, 4, 5, 6, 7 e 9 do Decreto Regional n. 21/80/A, de 11 de Setembro, não preenche aquele conceito de "interesse especifico" que constitui pressuposto do exercicio da competencia legislativa atribuida no artigo 228, n. 1, alinea a), da Constituição - versão originaria - as regiões autonomas, sendo assim aquelas normas inconstitucionais por violação deste preceito. III - A reserva de competencia legislativa da Assembleia da Republica, definida na versão originaria da Constituição, relativa a definição dos crimes, penas e medidas de segurança, não abrangia a definição da materia contravencional. IV - Estavam, porem, abrangidas pela reserva relativa aos direitos, liberdades e garantias as normas que estabelecessem penas de prisão para o ilicito contravencional. V - A norma do artigo 7 do aludido diploma, na parte em que estabeleceu a pena de prisão para a condução de velocipedes com motor sem habilitação, invadiu a referida reserva de competencia legislativa parlamentar.
Texto Integral: