Acórdãos TC	Acórdão do Tribunal Constitucional
Nº Convencional:	ACTC00003903
Acordão:	93-233-2
Processo:	90-0265
Relator:	SOUSA BRITO
Descritores:	PROCESSO CRIMINAL TRIBUNAL COLECTIVO TRIBUNAL SINGULAR COMPETENCIA DO MINISTERIO PUBLICO ACÇÃO PENAL INDEPENDENCIA DOS TRIBUNAIS INDEPENDENCIA DOS JUIZES FUNÇÃO JURISDICIONAL COMPETENCIA DOS TRIBUNAIS PRINCIPIO DA LEGALIDADE PRINCIPIO DA OPORTUNIDADE PRINCIPIO DO JUIZ NATURAL GARANTIAS DE DEFESA RECURSO PENAS
Nº do Documento:	TCA19930317932332
Data do Acordão:	03/17/1993
Espécie:	CONCRETA A
Requerente:	MINISTERIO PUBLICO
Requerido:	TR PORTO
Votação:	MAIORIA COM 2 VOT VENC
Privacidade:	01
Voto Vencido:	MARIO DE BRITO. NUNES DE ALMEIDA.
Constituição:	1982 ART32 N1 N7 ART205 ART206 ART208 ART224.
Normas Apreciadas:	CPP87 ART16 N3.
Legislação Nacional:	CPP87. DL 430/83 DE 1983/12/13 D 13004 DE 1927/02/12. DL 406/82 DE 1982/09/23.
Jurisprudência Constitucional:
Área Temática 1:	DIREITOS LIBERDADES E GARANTIAS PESSOAIS.
Área Temática 2:	DIR PROC PENAL.
Decisão:	Não julga inconstitucional a norma constante do artigo 16, n. 3 do Codigo de Processo Penal, na redacção dada pelo artigo 4 do Decreto-Lei n. 387-E/87, de 29 de Dezembro, que permita ao Ministerio Publico deferir ao Tribunal Singular o julgamento de uma infracção, que, em principio, seria da competencia do Tribunal Colectivo.
Sumário:	Remete para a fundamentação constante do Acordão n. 31/91.
Texto Integral: