Acórdãos TC
Acórdão do Tribunal Constitucional
Nº Convencional: ACTC00000541
Acordão: 86-045-2
Processo: 85-0187
Relator: MARIO DE BRITO
Descritores: EFEITO DO RECURSO
PROCESSO CONSTITUCIONAL
FISCALIZAÇÃO CONCRETA DA CONSTITUCIONALIDADE
Nº do Documento: TCB19860219860452
Data do Acordão: 02/19/1986
Espécie: CONCRETA B
Requerente: PARTICULAR
Requerido: STJ
Votação: UNANIMIDADE
Privacidade: 01
Indicações Eventuais: OUTROS ACORDÃOS 86-359-2.
Legislação Nacional: LTC82 ART78 N3.
Outra Jurisprudência:
Área Temática 1:
Decisão: Altera o efeito do recurso, de suspensivo para meramente devolutivo.
Sumário: O recurso interposto de decisão proferida ja em fase de recurso mantem os efeitos e o regime de subida do recurso anterior, salvo se da decisão de que se recorreu para o Tribunal Constitucional couber tambem recurso ordinario, não interposto ou declarado extinto.
Texto Integral: