Acórdãos TC	Acórdão do Tribunal Constitucional
Nº Convencional:	ACTC00002887
Acordão:	91-291-1
Processo:	90-0049
Relator:	ANTONIO VITORINO
Descritores:	PROCESSO CONSTITUCIONAL FISCALIZAÇÃO CONCRETA DA CONSTITUCIONALIDADE INCONSTITUCIONALIDADE SUSCITADA NO PROCESSO RECLAMAÇÃO EXAUSTÃO DOS RECURSOS ORDINARIOS ACLARAÇÃO PRESSUPOSTO DO RECURSO CONFERENCIA DOS TRIBUNAIS COLEGIAIS
Nº do Documento:	TRC19910620912911
Data do Acordão:	06/20/1991
Espécie:	RECLAMAÇÃO
Requerente:	PARTICULAR
Requerido:	TR LISBOA
Votação:	UNANIMIDADE COM 1 DEC VOT
Privacidade:	01
Declaração de Voto:	MONTEIRO DINIS
Normas Suscitadas:	CCJ62 ART192 N1. CPP29 ART422 PAR4.
Legislação Nacional:	LTC82 ART69 ART70 N1 B N2 ART75-A. CPC67 ART685 N1 ART686 ART700 N3. CPP29 SRT1 PARUNICO ART646 N6.
Jurisprudência Constitucional:	AC TC 3/08/90.
Outra Jurisprudência:
Área Temática 1:
Decisão:	Indefere reclamação contra não admissão do recurso por entender que as questões de inconstitucionalidade não foram suscitadas no decurso do processo, a decisão ser susceptivel de recurso ordinario e, ainda que o não fosse, por intempestividade.
Sumário:	I - Para efeitos de recurso de constitucionalidade, o requerimento em que se pede a aclaração de uma decisão judicial não e o momento processual idoneo para suscitar a questão da inconstitucionalidade de qualquer norma que por ela tenha sido aplicado. II - Uma vez que a questão da constitucionalidade de uma norma do Codigo das Custas Judiciais so foi suscitada em requerimento em que se pede a aclaração de um despacho do Relator da Relação que julgou deserto um recurso interposto para o Supremo Tribunal de Justiça, essa questão não foi suscitada "durante o processo". III - A via processualmente correcta para o recorrente teria sido a de reclamar para a conferencia de despacho do Relator, ai suscitando a questão da constitucionalidade. IV - Uma vez que o acordão que indefere a aclaração não tem autonomia em relação ao despacho reclamado, foi interposto recurso para o Tribunal Constitucional antes de estarem esgotados os recursos ordinarios, pois que de tal despacho cabia reclamação para a conferencia e tal reclamação deve ser considerada "recurso ordinario" para efeitos de artigo 70, n. 2 da Lei n. 28/82. V - Mesmo que se entendesse que o pedido de aclaração foi tratado como uma verdadeira reclamação para a conferencia, na medida em que foi a conferencia que indeferiu tal pedido, sempre o recurso para o Tribunal Constitucional não podia ser recebido, por do acordão da conferencia caber ainda recurso ordinario para o Tribunal de Justiça. VI - No que se refere ao recurso de constitucionalidade tendo por objecto uma norma do Codigo de Processo Penal, tambem o recurso não pode ser admitido por a questão da constitucionalidade não ter sido suscitada durante o processo. Suscitada foi a questão de constitucionalidade de uma decisão judicial, e o objecto da fiscalização concreta da constitucionalidade são normas juridicas enquanto aplicadas por decisões dos tribunais, não estas decisões em si. VII - Acresce, e quanto a esta parte do recurso, que ele foi intempestivamente interposto.
Texto Integral: