Acórdão do Tribunal Constitucional
PROCESSO CONSTITUCIONAL
APLICAÇÃO DE DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE
PENSÃO
REMIÇÃO
ACIDENTE DE TRABALHO
Acórdão do Tribunal Constitucional | |
| Nº Convencional: | ACTC00002790 |
| Acordão: | 91-194-1 |
| Processo: | 90-0335 |
| Relator: | MONTEIRO DINIS |
| Descritores: | FISCALIZAÇÃO CONCRETA DA CONSTITUCIONALIDADE PROCESSO CONSTITUCIONAL APLICAÇÃO DE DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE PENSÃO REMIÇÃO ACIDENTE DE TRABALHO |
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| Nº do Documento: | TCA19910508911941 |
| Data do Acordão: | 05/08/1991 |
| Espécie: | CONCRETA A |
| Requerente: | MINISTERIO PUBLICO |
| Requerido: | TT VIANA DO CASTELO |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Privacidade: | 01 |
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| Constituição: | 1989 ART115 N6 ART115 N7 ART201 N1 A ART202 C. |
| Normas Apreciadas: | PORT 760/85 DE 1985/10/04 N3 B. |
| Normas Julgadas Inconst.: | POR 760/85 DE 1985/10/04 N3 B. |
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| Jurisprudência Constitucional: | |
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| Área Temática 1: | |
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| Decisão: | Aplica a declaração de inconstitucionalidade com força obrigatoria geral constante do Acordão n. 61/91 relativa a norma constante da alinea b) do n. 3 da Portaria n. 760/85, de 4 de Outubro, que respeita ao calculo do capital de remição de pensão por acidente de trabalho. |
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| Sumário: | Declarada a inconstitucionalidade com força obrigatoria geral de determinada norma, o Tribunal Constitucional limita-se a aplicar a declaração nos casos concretos submetidos a sua apreciação. |
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| Texto Integral: |