Acórdãos TC
Acórdão do Tribunal Constitucional
Nº Convencional: ACTC00000178
Acordão: 85-014-1
Processo: 84-0077
Relator: MARTINS DA FONSECA
Descritores: PROCESSO CONSTITUCIONAL
FISCALIZAÇÃO CONCRETA DA CONSTITUCIONALIDADE
EFEITO DO RECURSO
REGIME DE SUBIDA DO RECURSO
Nº do Documento: TCA19850130850141
Data do Acordão: 01/30/1985
Espécie: CONCRETA A
Requerente: MINISTERIO PUBLICO
Requerido: TCIV PORTO
Votação: UNANIMIDADE
Privacidade: 01
Indicações Eventuais: OUTROS ACORDÃOS 85-153-1.
Legislação Nacional: LTC82 ART69.
Área Temática 1:
Decisão: Altera o efeito e o regime de subida do recurso, de meramente devolutivo, com subida em separado, para suspensivo, a subir nos proprios autos.
Sumário: O recurso para o Tribunal Constitucional de despacho de indeferimento liminar total devera ter efeito suspensivo, com subida nos proprios autos.
Texto Integral: