Acórdãos TC	Acórdão do Tribunal Constitucional
Nº Convencional:	ACTC00002774
Acordão:	91-178-2
Processo:	89-0154
Relator:	MESSIAS BENTO
Descritores:	PROCESSO CONSTITUCIONAL FISCALIZAÇÃO CONCRETA DA CONSTITUCIONALIDADE RECLAMAÇÃO POR NULIDADES OBJECTO DE RECURSO OMISSÃO DE PRONUNCIA
Nº do Documento:	TCB19910507911782
Data do Acordão:	05/07/1991
Espécie:	CONCRETA B
Requerente:	PARTICULAR
Requerido:	TR PORTO
Votação:	UNANIMIDADE
Privacidade:	01
Indicações Eventuais:	OUTROS ACORDÃOS 90-163-2 91-015-2 91-293-P.
Constituição:	1989 ART280 N1 A ART280 N1 B ART280 N6.
Legislação Nacional:	CPC61 ART668 N1 D. LTC82 ART70 N1 A B ART71 N1.
Jurisprudência Constitucional:
Área Temática 1:
Decisão:	Desatende reclamação por omissão de pronuncia apresentada contra o Acordão n. 15/91.
Sumário:	I - Os recursos para o Tribunal Constitucional são restritos a questão da inconstitucionalidade da norma que o tribunal recorrido deixou de aplicar, por a considerar desconforme com a Constituição ou que esse mesmo tribunal aplicou, não obstante o recorrente ter acusado tal norma de ser inconstitucional. II - O objecto do recurso de constitucionalidade não pode, pois, reconduzir-se a questão (teorica) da fixação do sentido e alcance de uma determinada norma constitucional; tal objecto ha-de consistir em saber se certa norma de direito ordinario viola ou não um concreto preceito ou principio constitucional. III - Não tendo o tribunal deixado de pronunciar-se sobre questão que devesse pronunciar-se, inexiste qualquer nulidade de omissão de pronuncia.
Texto Integral: