Acórdãos TC
Acórdão do Tribunal Constitucional
Nº Convencional: ACTC00004231
Acordão: 93-561-1
Processo: 93-0069
Relator: VITOR NUNES DE ALMEIDA
Descritores: INCONSTITUCIONALIDADE ORGANICA
COMPETENCIA LEGISLATIVA
RESERVA RELATIVA DE COMPETENCIA LEGISLATIVA
GOVERNO
CHEQUES
Nº do Documento: TCA19931027935611
Data do Acordão: 10/27/1993
Espécie: CONCRETA A
Requerente: MINISTERIO PUBLICO
Requerido: TR LISBOA
Votação: UNANIMIDADE
Privacidade: 01
Normas Apreciadas: DL 454/91 DE 1991/12/28 ART11 N1 A.
Normas Julgadas Inconst.: DL 454/91 DE 1991/12/28 ART11 N1 A.
Jurisprudência Constitucional:
Área Temática 1: ASSEMBLEIA DA REPUBLICA. GOVERNO.
Área Temática 2: DIR CRIM.
Decisão: Não julga inconstitucional a norma constante do artigo 11, n. 1, alinea a), do Decreto-Lei n. 454/91, de 28 de Dezembro, relativa ao crime de emissão de cheque sem provisão.
Sumário: Pelos fundamentos do acordão n. 349/93, publicado no Diario da Republica, II Serie, de 3 de Agosto de 1993, julga não inconstitucional a norma constante do artigo 11, n. 1, alinea a), do Decreto-Lei n. 454/91, de 28 de Dezembro.
Texto Integral: