Acórdão do Tribunal Constitucional
ACIDENTE DE TRABALHO
PENSÃO
ACTUALIZAÇÃO DE PENSÕES
INTERPRETAÇÃO DA LEI
INTERPRETAÇÃO CONSTITUCIONAL
DL 39/81 DE 1981/03/07.
DL 494/88 DE 1988/12/30.
DL 459/79 DE 1979/11/23 ART1 ART2.
DL 231/80 DE 1980/07/16.
D 360/71 DE 1971/08/21 ART50.
DL 668/75 DE 1975/11/24.
II - So que tem sido jurisprudencia corrente que o Decreto-Lei n. 39/81, de 7 de Março, não implicou qualquer modificação do sentido originario da redacção dada ao artigo 50 do Decreto n. 360/71 pelo Decreto-Lei n. 459/79, continuando os limites a remuneração base a ser definidos nos mesmos termos apos aquela redacção - nada se inovando ou diferenciando, por isso, confrontadamente com o regime de actualização das pensões fixadas a partir de
1 de Outubro de 1979.
III - Não ha assim, no caso, qualquer diferenciação (conducente a um desfavor) dos beneficiarios das pensões fixadas antes de 1 de Outubro de 1979 com os das pensões fixadas depois daquela data.
IV - Por outro lado, muito embora no Acordão n. 12/88 se tenha partido da consideração segundo a qual a diferenciação de tratamento fundada num criterio constitucionalmente irrelevante como era a data de fixação da pensão, não constituia fundamento material bastante para tal diferenciação e, por isso, na medida em que se restringia a aplicação da nova redacção do artigo 50 do Decreto n. 360/71 a actualização de pensões fixadas depois de 1 de Outubro de 1979, era inconstitucional a norma do artigo 2 do Decreto-Lei 459/79 (na redacção conferida pelo Decreto-Lei n. 231/80, de 16 de Julho), o que e certo e que, no caso em apreciação, não existem dois criterios: na verdade, conforme atras se sugeriu e e jurisprudencia corrente, tanto as pensões fixadas antes de 1 de Outubro de 1979 como as fixadas posteriormente (e nestas todas elas) estão, na respectiva actualização, sujeitas, para a determinação da retribuição base, a redução percentual constante dos ns. 1 e 2 do artigo 50 do Decreto n. 360/71 (redacção do artigo 1 do Decreto-Lei n.
459/79).