Acórdãos TC	Acórdão do Tribunal Constitucional
Nº Convencional:	ACTC00002175
Acordão:	89-552-P
Processo:	89-0332
Relator:	MARIO DE BRITO
Descritores:	ELEIÇÕES AUTARQUICAS INELEGIBILIDADE TRABALHADOR DA AUTARQUIA LOCAL INTERPRETAÇÃO CONFORME A CONSTITUIÇÃO
Nº do Documento:	TEL1989112789552P
Data do Acordão:	11/27/1989
Espécie:	ELEITORAL
Requerente:	PS
Requerido:	TJ SOURE
Nº do Diário da República:	79
Série do Diário da República:	II
Data do Diário da República:	04/04/1990
Página do Diário da República:	3458
Votação:	MAIORIA COM 2 VOT VENC
Privacidade:	01
Voto Vencido:	SOUSA BRITO. MONTEIRO DINIS.
Constituição:	1989 ART50 N3.
Legislação Nacional:	DL 701-B/76 DE 1976/09/29 ART2 ART4 C NA REDACÇÃO DO DL 757/76 DE 1976/10/21 ART21 ART22 ART25. LTC82 ART8 ART101.
Área Temática 1:	ELEIÇÕES AUTARQUICAS. PRINCIPIOS GERAIS DE DIREITO ELEITORAL.
Área Temática 2:	DIR ELEIT.
Decisão:	Nega provimento ao recurso de direito que considerou inelegivel o candidato n. 1 a eleição de uma assembleia de freguesia que e funcionario da Camara de que essa freguesia faz parte.
Sumário:	I - A norma da alinea c) do n. 1 do artigo 4 do Decreto- -Lei n. 701-B/76, de 26 de Setembro, que declara inelegiveis para os orgãos das autarquias locais os "funcionarios dos orgãos representativos das freguesias ou dos municipios", enquanto se entenda que tal inelegibilidade sujeita unicamente a eleição do orgÃo autarquico de que o cidadão e funcionario, ou de outro orgão da mesma autarquia, não era inconstitucional antes da segunda revisão da Constituição. II - A referida inelegibilidade explica-se pelo objectivo de preservar e garantir a independencia e a imparcialidade do poder local, pelo que não contraria o disposto no n. 3 do artigo 50 da Constituição, aditado pelasegunda revisão constitucional, que justamente prescreve que a lei so pode estabelecer as inelegibilidades necessarias para garantir a liberdade de escolha dos eleitores e a isenção e independencia do exercicio dos respectivos corpos.
Texto Integral: