Acórdãos TC	Acórdão do Tribunal Constitucional
Nº Convencional:	ACTC00002792
Acordão:	91-196-1
Processo:	89-0122
Relator:	ANTONIO VITORINO
Descritores:	PROCESSO CONSTITUCIONAL FISCALIZAÇAO CONCRETA DA CONSTITUCIONALIDADE OBJECTO DO RECURSO NORMA SEPARAÇÃO DE PODERES INTERPRETAÇÃO DA LEI INCONSTITUCIONALIDADE DIVORCIO
Nº do Documento:	TCB19910508911961
Data do Acordão:	05/08/1991
Espécie:	CONCRETA B
Requerente:	PARTICULAR
Requerido:	STJ
Nº do Diário da República:	210
Série do Diário da República:	II
Data do Diário da República:	09/12/1991
Página do Diário da República:	9185
Votação:	MAIORIA COM 3 VOT VENC
Privacidade:	01
Voto Vencido:	VITOR NUNES DE ALMEIDA. ASSUNÇÃO ESTEVES. CARDOSO DA COSTA.
Normas Apreciadas:	CCIV66 ART1781 A ART1782. CPC67 ART664.
Legislação Nacional:	CPC67 ART514 ART665.
Jurisprudência Constitucional:
Área Temática 1:	FISCALIZAÇÃO DA CONSTITUCIONALIDADE. TEORIA DA NORMA CONSTITUCIONAL.
Área Temática 2:	DIR CIV. DIR PROC CIV.
Decisão:	Não julga inconstitucionais as normas constantes dos artigos 664 do Codigo de Processo Civil, 1781, alinea a) e 1782 do Codigo Civil, na interpretação delas feita pelo Supremo Tribunal de Justiça.
Sumário:	I - Nos termos do artigo 280 da Constituição, o recurso para o Tribunal Constitucional so existe quando esteja em causa a inconstitucionalidade de normas juridicas, e não de actos juridicos distintos como os actos administrativos ou decisões judicias; II - Não consubstanciam inconstitucionalidade organica as "interpretações do julgador" perante determinadas normas, tidas pelo recorrente como desconformes a Constituição, traduzindo antes uma discordancia face a interpretação que foi dada pela decisão recorrida da materia probatoria produzida no processo, que em nada ofende a Lei Fundamental. III - Essas interpretações do orgão julgador não criam "novas normas" pelo facto de não conterem uma regra de conduta para os particulares ou para a Administração e por não enunciarem nenhum criterio de decisão aplicavel em geral pelos seus destinatarios; IV - Consequentemente, não sera admissivel o recurso a "ficção" de pretenses "normas" criadas pelo julgador para defender a competencia do Tribunal Constitucional.
Texto Integral: