Acórdão do Tribunal Constitucional
DIREITOS E DEVERES ECONOMICOS
EXPROPRIAÇÃO POR UTILIDADE PUBLICA
INDEMNIZAÇÃO
PRINCIPIO DA IGUALDADE
Acórdão do Tribunal Constitucional | |
| Nº Convencional: | ACTC00005293 |
| Acordão: | 95-071-2 |
| Processo: | 93-0826 |
| Relator: | ALVES CORREIA |
| Descritores: | PROPRIEDADE PRIVADA DIREITOS E DEVERES ECONOMICOS EXPROPRIAÇÃO POR UTILIDADE PUBLICA INDEMNIZAÇÃO PRINCIPIO DA IGUALDADE |
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| Nº do Documento: | TCA19950221950712 |
| Data do Acordão: | 02/21/1995 |
| Espécie: | CONCRETA A |
| Requerente: | MINISTERIO PUBLICO |
| Requerido: | TJ CASCAIS |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Privacidade: | 01 |
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| Constituição: | 1989 ART63 N2 ART13 N1. |
| Normas Apreciadas: | DL 845/76 DE 1976/11/12 ART13 N2. |
| Normas Julgadas Inconst.: | DL 845/76 DE 1976/11/12 ART3 N2. |
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| Jurisprudência Constitucional: | |
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| Área Temática 1: | DIREITOS E DEVERES ECONOMICOS. |
| Área Temática 2: | DIR ADM. |
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| Decisão: | Julga inconstitucional a norma do n. 2 do artigo 3 do Codigo das Expropriações aprovado pelo Decreto-Lei n. 845/76, de 11 de Dezembro, enquanto não permite que haja indemnização pelas servidões derivadas directamente da lei, desde que essa servidão resulte para a totalidade da parte sobrante de um predio na sequencia de um processo expropriativo incidente sobre parte de tal predio, e quando este, antecedentemente aquele processo, tivesse ja aptidão edificativa, por ofensa dos artigos 13, n. 62, n. 2, da Constituição. |
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| Sumário: | Pelos fundamentos constantes do Acordão n. 329/94, decide julgar inconstitucional a norma do n. 2 do artigo 3 do Codigo das Expropriações aprovado pelo Decreto-Lei n. 845/76, de 11 de Dezembro. |
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| Texto Integral: |