| Acórdão do Tribunal Constitucional |
| Nº Convencional: | ACTC00002558 |
| Acordão: | 90-306-2 |
| Processo: | 90-0089 |
| Relator: | ALVES CORREIA |
| Descritores: | PROCESSO CONSTITUCIONAL
FISCALIZAÇÃO CONCRETA DA CONSTITUCIONALIDADE
PRESSUPOSTO DO RECURSO
RECLAMAÇÃO
INCONSTITUCIONALIDADE SUSCITADA NO PROCESSO |
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| Nº do Documento: | TRC19901128903062 |
| Data do Acordão: | 11/28/1990 |
| Espécie: | RECLAMAÇÃO |
| Requerente: | PARTICULAR |
| Requerido: | TJ ALFANDEGA DA FE |
| Nº do Diário da República: | 50 |
| Série do Diário da República: | II |
| Data do Diário da República: | 03/01/1991 |
| Página do Diário da República: | 2414 |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Privacidade: | 01 |
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| Constituição: | 1989 ART280 N1. |
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| Jurisprudência Constitucional: | |
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| Área Temática 1: | FISCALIZAÇÃO DA CONSTITUCIONALIDADE. |
| Área Temática 2: | DIR PROC CIV. |
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| Decisão: | Defere reclamação contra não admissão do recurso por entender que a questão de constitucionalidade da norma aplicada na decisão foi suscitada durante o processo. |
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| Sumário: | I - Conforme jurisprudencia fixada do Tribunal Constitucional, o pressuposto de a admissibilidade do recurso depender de a inconstitucionalidade haver sido suscitada durante o processo deve ser tomado, não num sentido puramente formal, mas num sentido funcional, tal que essa invocação havera de ter sido feita em momento em que o tribunal "a quo" ainda pudesse conhecer da questão.
II - Ao suscitar, no requerimento previsto na alinea b) do artigo 669 do Codigo de Processo Civil, a questão da inconstitucionalidade da norma aplicada na parte da sentença que não condenou a re em custas, fizeram-no os autores "durante o processo", pois relativamente a essa questão, a qual interessava a norma questionada, ainda não se havia esgotado o poder jurisdicional do tribunal "aquo".
III - A tal não obsta a circunstancia de a questão de inconstitucionalidade não ter sido suscitada logo que os autores souberam que a re não efectuara o preparo inicial, pois, para garantir a admissibilidade do recurso basta que a questão tenha sido suscitada durante o processo, não sendo exigivel que o seja no primeiro momento processualmente admissivel. |
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| Texto Integral: | |