Acórdãos TC	Acórdão do Tribunal Constitucional
Nº Convencional:	ACTC00004290
Acordão:	93-620-1
Processo:	93-0320
Relator:	VITOR NUNES DE ALMEIDA
Descritores:	RETROACTIVIDADE DA LEI PENAL ILICITO DE MERA ORDENAÇÃO SOCIAL ILICITO FISCAL PROCESSO SANCIONATORIO RETROACTIVIDADE DA LEI FISCAL
Nº do Documento:	TCA19931103936201
Data do Acordão:	11/03/1993
Espécie:	CONCRETA A
Requerente:	MINISTERIO PUBLICO
Requerido:	STA
Votação:	UNANIMIDADE
Privacidade:	01
Constituição:	1989 ART29 N4.
Normas Apreciadas:	DL 20-A/90 DE 1990/01/15 ART2 ART5 N2.
Normas Julgadas Inconst.:	DL 20-A/90 DE 1990/01/15 ART2 ART5 N2.
Jurisprudência Constitucional:
Área Temática 1:	DIREITOS LIBERDADES E GARANTIAS PESSOAIS.
Área Temática 2:	DIR ORDEN SOC. DIR FISC.
Decisão:	Julga inconstitucionais as normas constantes dos artigos 2 e 5, n. 2, do Decreto-Lei n. 20-A/90, de 15 de Janeiro, enquanto interpretadas no sentido de impedir a aplicação da lei que estabelece o novo regime juridico das infracções fiscais não aduaneiras, ainda que mais favoravel, a infracções praticadas antes da sua entrada em vigor.
Sumário:	I - Embora o principio da aplicação retroactiva da lei penal mais favoravel apenas se encontre formulado para o dominio penal, ha-de o mesmo valer no dominio do ilicito de mera ordenação social, pelo menos quanto a elementos tão caracterizadores do direito sancionatorio como são os que dizem respeito a prescrição e consequente extinção do procedimento judicial, tendo em conta a razão de ser daquele principio. II - São inconstitucionais as normas do novo regime das infracções fiscais não aduaneiras que impeçam a aplicação retroactiva do novo regime na parte mais favoravel ao infractor.
Texto Integral: