Acórdãos TC	Acórdão do Tribunal Constitucional
Nº Convencional:	ACTC00004553
Acordão:	94-013-P
Processo:	94-0007
Relator:	ANTONIO VITORINO
Descritores:	ADMISSIBILIDADE DO RECURSO PRAZO RECURSO ELEITORAL ELEIÇÕES AUTARQUICAS ASSEMBLEIA DE APURAMENTO GERAL RECURSO ELEITORAL PRAZO TEMPESTIVIDADE RECLAMAÇÃO PREVIA ONUS DA PROVA
Nº do Documento:	TEL1994011194013P
Data do Acordão:	01/11/1994
Espécie:	ELEITORAL
Requerente:	PARTICULAR
Requerido:	000
Nº do Diário da República:	111
Série do Diário da República:	II
Data do Diário da República:	05/13/1994
Página do Diário da República:	4655
Votação:	UNANIMIDADE
Privacidade:	01
Legislação Nacional:	DL 701-B/76 DE 1976/09/29 ART103 N1 N3 ART104.
Área Temática 1:
Decisão:	Não conhece de recurso interposto de decisão de assembleia de apuramento geral relatora a eleição para orgãos autarquicos por extemporaneidade e por não ter sido, previamente, apresentado protesto.
Sumário:	I - O recurso para o Tribunal Constitucional das eventuais irregularidades ocorridas numa assembleia de apuramento geral deve ser interposto no prazo de 48 horas a contar da afixação do edital a que se refere o artigo 99 do Decreto-Lei n. 701-B/76, de 29 de Setembro, e a petição de recurso deve ser apresentada perante o Tribunal Constitucional. II - E pressuposto impostergavel dos recursos deste tipo que sobre as irregularidades que se impugnem tenham recaido previamente protesto ou reclamação na assembleia em que as mesmas tenham ocorrido. III - Cabe ao recorrente fazer prova da tempestividade do recurso e formar todos os meios de prova necessarios a decisã do caso.
Texto Integral: