Acórdão do Tribunal Constitucional | |
| Nº Convencional: | ACTC00002777 |
| Acordão: | 91-181-2 |
| Processo: | 90-0160 |
| Relator: | MESSIAS BENTO |
| Descritores: | PROCESSO CONSTITUCIONAL FISCALIZAÇÃO CONCRETA DA CONSTITUCIONALIDADE APLICAÇÃO DE NORMA ARGUIDA DE INCONSTITUCIONAL INCONSTITUCIONALIDADE SUSCITADA NO PROCESSO OBJECTO DE RECURSO |
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| Nº do Documento: | TCB19910507911812 |
| Data do Acordão: | 05/07/1991 |
| Espécie: | CONCRETA B |
| Requerente: | PARTICULAR |
| Requerido: | STA |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Privacidade: | 01 |
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| Normas Suscitadas: | CP886 ART6 EXCEPÇÃO 2 3. CP82 ART2 N4. |
| Legislação Nacional: | LTC82 ART70 N1 B. EDF79 ART74 N3. |
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| Área Temática 1: | |
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| Decisão: | Não conhece do recurso por o tribunal "a quo" não ter aplicado duas das tres normas questionadas e por a questão de constitucionalidade relativa a norma aplicada não ter sido suscitada durante o processo. |
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| Sumário: | I - Objecto do controle de constitucionalidade e apenas a questão da constitucionalidade da norma juridica aplicada por decisão judicial, e não esta decisão em si mesma. II - Não tendo o acordão recorrido aplicado duas das normas questionadas pelo recorrente, e não tendo este suscitado durante o processo a questão da constitucionalidade da norma aplicada, não ha que conhecer do recurso. |
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| Texto Integral: |