Acórdãos TC	Acórdão do Tribunal Constitucional
Nº Convencional:	ACTC00000903
Acordão:	87-048-1
Processo:	86-0195
Relator:	MARTINS DA FONSECA
Descritores:	FISCALIZAÇÃO CONCRETA DA CONSTITUCIONALIDADE INCONSTITUCIONALIDADE SUSCITADA NO PROCESSO PROCESSO CONSTITUCIONAL OBJECTO DO RECURSO NORMA INTERPOSIÇÃO DO RECURSO
Nº do Documento:	TRC19870204870481
Data do Acordão:	02/04/1987
Espécie:	RECLAMAÇÃO
Requerente:	PARTICULAR
Requerido:	STJ
Nº do Diário da República:	80
Série do Diário da República:	II
Data do Diário da República:	04/06/1987
Página do Diário da República:	4396
Votação:	MAIORIA COM 1 VOT VENC
Privacidade:	01
Voto Vencido:	VITAL MOREIRA.
Indicações Eventuais:	OUTROS ACORDÃOS 87-090-1.
Constituição:	1982 ART280 N1 A ART280 N1 B ART280 N3.
Normas Suscitadas:	CPP29 ART469.
Legislação Nacional:	LTC82 ART69 ART70 N1 B. CPC67 ART687 N1.
Área Temática 1:
Decisão:	Indefere a reclamação contra a não admissão de recurso por a questão de inconstitucionalidade não ter sido suscitada durante o processo.
Sumário:	I - Não existe o dever de, no acto de interposição do recurso, indicar os seus fundamentos concretos. II - Não tendo o reclamante, durante o processo, alegado que qualquer norma fosse inconstitucional, limitando-se de forma vaga, a referir garantias constitucionais de defesa, sem referir que norma constitucional se mostrava atingida, falta um requisito de admissibilidade do recurso previsto na alinea b) do n. 1 do artigo 280 da Constituição.
Texto Integral: