Acórdãos TC	Acórdão do Tribunal Constitucional
Nº Convencional:	ACTC00005207
Acordão:	94-667-2
Processo:	93-0822
Relator:	BRAVO SERRA
Descritores:	MINISTERIO PUBLICO PENA ACESSORIA INIBIÇÃO DA FACULDADE DE CONDUZIR DIREITOS LIBERDADES E GARANTIAS PESSOAIS
Nº do Documento:	TCA19941214946672
Data do Acordão:	12/14/1994
Espécie:	CONCRETA A
Requerente:	MINISTERIO PUBLICO
Requerido:	TJ SÃO PEDRO DO SUL
Nº do Diário da República:	47
Série do Diário da República:	II
Data do Diário da República:	02/24/1995
Página do Diário da República:	2237
Votação:	UNANIMIDADE
Privacidade:	01
Constituição:	1989 ART30 N4.
Normas Apreciadas:	DL 124/90 DE 1990/04/14 ART4 N2 A.
Legislação Nacional:	CP82 ART40 N1 ART46 N1. L 31/89 DE 1989/08/21.
Área Temática 1:	DIREITOS LIBERDADES E GARANTIAS PESSOAIS.
Área Temática 2:	DIR CRIM.
Decisão:	Não julga inconstitucional a norma constante da alinea a) do n. 2 do artigo 4 do Decreto-Lei n. 124/90, de 14 de Abril, que estabelece entre 6 meses e 5 anos a moldura da sanção acessoria de inibição da faculdade de conduzir.
Sumário:	I - O artigo 30, n. 4, da Constituição veda a aplicação de penas acessorias automaticas na sequencia da condenação por um certo crime ou certa pena. II - Não afronta os principios da culpa e da proporcionalidade das sanções criminais uma norma que, pela forma como estabelece a moldura abstracta da pena, principal ou acessoria, nela prevista, confira ao julgador uma larga margem de discricionariedade para, em concreto, fixar a medida de tal pena segundo as circunstancias do caso submetido a sua apreciação, designadamente as conexionadas com o grau de culpa do agente. III - Não lesa ainda os mencionados principios o facto de os limites abstractos da pena acessoria não terem correspondencia com os da pena principal, dado que, por um lado, tal correspondencia não e imposta por qualquer norma constitucional, e desde que, por outro lado, a moldura dessa sanção acessoria se mostre adequada a perigosidade social da conduta prevista. IV - E de entender que a eventual desproporção entre os limites minimo e maximo da moldura da sanção acessoria ainda assim se conforma com o principio da legalidade das penas, ja que não esta ai em causa uma pena criminal principal.
Texto Integral: