Acórdãos TC
Acórdão do Tribunal Constitucional
Nº Convencional: ACTC00000759
Acordão: 86-263-2
Processo: 86-0159
Relator: MAGALHÃES GODINHO
Descritores: PROCESSO CONSTITUCIONAL
FISCALIZAÇÃO CONCRETA DA CONSTITUCIONALIDADE
SUSPENSÃO DA INSTANCIA
AMNISTIA
Nº do Documento: TCB19860723862632
Data do Acordão: 07/23/1986
Espécie: CONCRETA B
Requerente: PARTICULAR
Requerido: STJ
Votação: UNANIMIDADE
Privacidade: 01
Indicações Eventuais: OUTROS ACORDÃOS 86/302-2.
Legislação Nacional: CPC67 ART279 N1.
Área Temática 1:
Decisão: Suspende a instancia para apreciação pelo tribunal a quo da aplicabilidade da amnistia.
Sumário: Sendo eventualmente aplicavel a lei de amnistia ao caso, deve suspender-se a instancia, enviando-se o processo ao tribunal recorrido para decidir dessa aplicabilidade.
Texto Integral: