Acórdão do Tribunal Constitucional
FUNÇÃO JURISDICIONAL
COMPETENCIA DOS TRIBUNAIS
COMPETENCIA DO MINISTERIO PUBLICO
PRINCIPIO DA OPORTUNIDADE
PRINCIPIO DA LEGALIDADE CRIMINAL
GARANTIAS DE DEFESA
Acórdão do Tribunal Constitucional | |
| Nº Convencional: | ACTC00003162 |
| Acordão: | 92-097-1 |
| Processo: | 91-0193 |
| Relator: | ANTONIO VITORINO |
| Descritores: | INDEPENDENCIA DOS JUIZES FUNÇÃO JURISDICIONAL COMPETENCIA DOS TRIBUNAIS COMPETENCIA DO MINISTERIO PUBLICO PRINCIPIO DA OPORTUNIDADE PRINCIPIO DA LEGALIDADE CRIMINAL GARANTIAS DE DEFESA |
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| Nº do Documento: | TCA19920317920971 |
| Data do Acordão: | 03/17/1992 |
| Espécie: | CONCRETA A |
| Requerente: | MINISTERIO PUBLICO |
| Requerido: | TJ VILA NOVA DE CERVEIRA |
| Votação: | UNANIMIDADE COM 1 DEC VOT |
| Privacidade: | 01 |
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| Declaração de Voto: | ASSUNÇÃO ESTEVES. |
| Normas Apreciadas: | CPP87 ART16 N3 NA REDACÇÃO DO DL 387-E/87 DE 1987/12/29 ART4. |
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| Jurisprudência Constitucional: | |
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| Área Temática 1: | TRIBUNAIS. PRINCIPIOS GERAIS DOS DIREITOS E DEVERES FUNDAMENTAIS. DIREITOS LIBERDADES E GARANTIAS PESSOAIS. |
| Área Temática 2: | DIR PROC PENAL. |
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| Decisão: | Não julga inconstitucional a norma constante do artigo 16, n. 3 do Codigo de Processo Penal, na redacÇÃo do Decreto-Lei n. 387-E/87 de 29 de Dezembro, que atribui competencia ao tribunal singular para julgar os processos por crimes que, em principio, deviam ser julgados pelo tribunal colectivo e ate pelo tribunal do juri, sempre que o Ministerio Publico entender que não deve ser aplicada, em concreto, pena de prisão superior a tres anos ou medida de segurança de internamento por mais do que esse tempo. |
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| Sumário: | Pelos fundamentos constantes de anteriores decisões do Tribunal Constitucional, designadamente dos do Acordão n. 46/91, não julga inconstitucional a norma impugnada. |
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| Texto Integral: |