Acórdãos TC
Acórdão do Tribunal Constitucional
Nº Convencional: ACTC00003227
Acordão: 92-162-1
Processo: 91-0032
Relator: VITOR NUNES DE ALMEIDA
Descritores: PROCESSO CONSTITUCIONAL
FISCALIZAÇÃO CONCRETA DA CONSTITUCIONALIDADE
EXTINÇÃO DO RECURSO
INUTILIDADE SUPERVENIENTE
AMNISTIA
Nº do Documento: TCA19920505921621
Data do Acordão: 05/05/1992
Espécie: CONCRETA A
Requerente: MINISTERIO PUBLICO
Requerido: TIC LISBOA
Votação: UNANIMIDADE
Privacidade: 01
Normas Suscitadas: DL 14/84 DE 1984/01/11 ART17 N20.
CP82 ART388 N1 N2.
Legislação Nacional: L 23/91 DE 1991/07/04 ART1 E.
Jurisprudência Constitucional:
Área Temática 1:
Decisão: Não conhece do recurso por o julgar extinto devido a inutilidade superveniente.
Sumário: Uma vez declarado extinto por amnistia o procedimento criminal contra o recorrido, não ha que conhecer do recurso interposto para o Tribunal Constitucional pois a decisão a proferir nenhuma influencia teria no caso concreto.
Texto Integral: