Acórdão do Tribunal Constitucional
ADMISSIBILIDADE DE RECURSO
PRESSUPOSTO DO RECURSO
INTERPRETAÇÃO DA LEI
DECISÃO DE TRIBUNAL
FISCALIZAÇÃO CONCRETA DA CONSTITUCIONALIDADE
OBJECTO DE RECURSO
NORMA
PRECEITO
Lei n. 28/82, de 15 de Novembro, correspondente a alinea b) do n. 1 do artigo 280 da Constituição da Republica: (a) que se questione a constitucionalidade de uma ou varias "normas", e não simplesmente de uma "decisão Judicial"; (b) que essa norma ou normas hajam sido efectivamente "aplicadas" pela decisão recorrida (ainda que de modo implicito), em termos de constituirem a sua mesma "ratio decidendi", e não um qualquer seu "obiter dictum"; (c) que o recorrente haja suscitado uma tal questão de constitucionalidade "durante o processo", ou seja, perante o tribunal recorrido e antes de esgotado o seu poder jurisdicional para conhecer da mesma questão.
II - Quando se fala da inconstitucionalidade da interpretação
(v.g. da " interpretação das instancias"), ha que averiguar se e apenas a "decisão" judicial que, no fundo, se põe em causa, ou antes, realmente, a interpretação dada a uma certa "norma", tal que se possa dizer que e a inconstitucionalidade desta norma, enquanto assim interpretada, que se questiona.
III - Porque o reclamante, ao suscitar a questão de constitucionalidade, não o fez em termos que permitam estabelecer e identificar de forma minimamente clara a norma ou normas cuja interpretação argui de contrarias a Constituição, apenas a tendo identificado na reclamação para o Tribunal Constitucional do despacho que não admitiu o recurso para este Tribunal, ha-de concluir-se que falha o requisito da invocação da inconstitucionalidade de uma norma, ou, pelo menos, que tal invocação foi extemporanea, por não ter ocorrido durante o processo.
IV - Não e de afastar liminarmente o conhecimento do recurso quando a decisão recorrida tenha aplicado a norma impugnada embora referida a um preceito diverso do invocado pelo reclamante.
V - Referindo-se a norma impugnada a não presença do juiz de instrução na realização de busca domiciliaria, quando tal presença não seja prescindida pelo dono da casa, uma vez que a decisão recorrida não põe em causa o principio da necessidade do consentimento do interessado na dispensa da presença do juiz, mas antes diverge do reclamante quanto a existencia, ou não, no caso, desse consentimento, por não exigir que seja dado por escrito, não e nessa parte admissivel o recurso, pois que questionar este "entendimento" da decisão impugnada não e questionar a norma impugnada, mas unicamente a sua "aplicação", ou seja, a respectiva "decisão judicial".
VI - Esta-se perante a inconstitucionalidade de uma "norma", e não apenas da "decisão" que a aplicou, se o recorrente alegou a inconstitucionalidade - por violação do artigo 32, n. 4, da Constituição - da " interpretação" de que o juiz de instrução não tem de estar presente ao reconhecimento, acrescentando que " a delegação prevista no artigo 159 do Codigo de Processo Penal não abrange quaisquer diligencias em que possam estar em causa os direitos, liberdades e garantias constitucionalmente consagradas", e o Supremo veio a entender que "o reconhecimento não e, manifestamente, daqueles actos que, nos termos do artigo 159 do Codigo do Processo Penal, tem de ser presididos pelo juiz".