Acórdão do Tribunal Constitucional
RECLAMAÇÃO.
RECLAMAÇÃO POR NULIDADES.
PROCESSO CONSTITUCIONAL.
FUNDAMENTAÇÃO DO PEDIDO.
Acórdão do Tribunal Constitucional | |
| Nº Convencional: | ACTC7854 |
| Acordão: | 97-613-2 |
| Processo: | 97-0217 |
| Relator: | SOUSA BRITO |
| Descritores: | FISCALIZAÇÃO CONCRETA DA CONSTITUCIONALIDADE. RECLAMAÇÃO. RECLAMAÇÃO POR NULIDADES. PROCESSO CONSTITUCIONAL. FUNDAMENTAÇÃO DO PEDIDO. |
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| Nº do Documento: | TRC19971015976132 |
| Data do Acordão: | 10/15/1997 |
| Espécie: | RECLAMAÇÃO |
| Requerente: | PARTICULAR |
| Requerido: | TR COIMBRA |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Privacidade: | 1 |
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| Indicações Eventuais: | OUTROS ACÓRDÃOS 97-479-2. |
| Legislação Nacional: | CPC67 ART688. LTC82 ART79-A. |
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| Área Temática 1: | |
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| Decisão: | Indefere reclamação contra não admissão do recurso por completa falta de fundamento legal. |
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| Sumário: | Resultando claro do requerimento de interposição da presente reclamação, a completa falta de fundamento legal do que quer que seja que o recorrente pretenda, desatende-se a reclamação. |
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| Texto Integral: |