Acórdãos TC	Acórdão do Tribunal Constitucional
Nº Convencional:	ACTC00002989
Acordão:	91-393-1
Processo:	90-0372
Relator:	ASSUNÇÃO ESTEVES
Descritores:	PROCESSO CONSTITUCIONAL FISCALIZAÇÃO CONCRETA DA CONSTITUCIONALIDADE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO PRESSUPOSTO DO RECURSO DESAPLICAÇÃO DE NORMA POR INCONSTITUCIONALIDADE APLICAÇÃO DE DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE
Nº do Documento:	TCA19911023913931
Data do Acordão:	10/23/1991
Espécie:	CONCRETA A
Requerente:	MINISTERIO PUBLICO
Requerido:	STJ
Votação:	UNANIMIDADE
Privacidade:	01
Constituição:	1982 ART30 N4. 1989 ART30 N4.
Normas Suscitadas:	CE54 ART46 N2 E.
Legislação Nacional:	CE54 ART46 N2 A B C D ART61 N1 A.
Jurisprudência Constitucional:
Área Temática 1:	FISCALIZAÇÃO DA CONSTITUCIONALIDADE.
Área Temática 2:	DIR ESTRAD.
Decisão:	Não conhece do recurso por o tribunal "a quo" não ter desaplicado a norma questionada.
Sumário:	I - Não cabe recurso para o Tribunal Constitucional de decisões de tribunais que, em acatamento de precedentes declarações de inconstitucionalidade com força obrigatoria geral, não utilizem as normas objecto dessas declarações. II - A aplicação pelo tribunal "a quo" de declaração de inconstitucionalidade com força obrigatoria geral não configura recusa de aplicação de norma susceptivel de fundamentar recurso para o Tribunal Constitucional nos termos da alinea a) do n. 1 do artigo 70 da Lei 28/82.
Texto Integral: