Acórdãos TC	Acórdão do Tribunal Constitucional
Nº Convencional:	ACTC00003383
Acordão:	92-318-1
Processo:	91-0392
Relator:	ASSUNÇÃO ESTEVES
Descritores:	PROCESSO CONSTITUCIONAL FISCALIZAÇÃO CONCRETA DA CONSTITUCIONALIDADE INCONSTITUCIONALIDADE SUSCITADA NO PROCESSO OBJECTO DO RECURSO NORMA DECISÃO DE TRIBUNAL
Nº do Documento:	TRC19921008923181
Data do Acordão:	10/08/1992
Espécie:	CONCRETA B
Requerente:	PARTICULAR
Requerido:	STJ
Votação:	UNANIMIDADE
Privacidade:	01
Normas Suscitadas:	LTC82 ART70 N1 B ART71 ART72 N2 B ART73 ART75 ART75-A N1 N2 ART79.
Jurisprudência Constitucional:
Área Temática 1:	FISCALIZAÇÃO DA CONSTITUCIONALIDADE.
Área Temática 2:	DIR JUDIC. DIR PROC PENAL.
Decisão:	Indefere reclamação contra não admissão do recurso por a questão de constitucionalidade não ser referida a qualquer norma e não ter sido suscitada durante o processo.
Sumário:	I - A previsão do artigo 70, n. 1, alinea b), da Lei do Tribunal Constitucional enuncia os seguintes pressupostos de aplicação (1) a inconstitucionalidade da norma ha-de ter sido previamente invocada pelo recorrente; (2) a mesma norma ha de ter sido, depois, objecto de aplicação pela decisão recorrida; (3) desta decisão ja não e admissivel recurso ordinario. II - A função de controlo de constitucionalidade desenvolvida pelo Tribunal Constitucional tem por objecto normas e não decisões judiciais em si mesmas. III - Suscitar a inconstitucionalidade de uma norma durante o processo e faze-lo em termos e em tempo de o tribunal a quo poder pronunciar-se sobre tal questão.
Texto Integral: