Acórdão do Tribunal Constitucional
RECURSO ELEITORAL
RECLAMAÇÃO
TEMPESTIVIDADE
PRAZO
CONHECIMENTO DO RECURSO
FUNCIONARIO DE JUSTIÇA
INELEGIBILIDADE
DIREITO DE ACESSO A CARGO PUBLICO
INDEPENDENCIA DOS TRIBUNAIS
1989 ART50 N3.
DL 367/87 DE 1987/12/11 ART31.
II - Fica implicitamente rejeitada uma reclamação quando o juiz, ao mesmo tempo que aceita determinada lista, manda ocupar pelo primeiro candidato suplente o lugar que cabia a candidato cuja elegibilidade ate então se controvertia.
III - Uma vez admitidas definitivamente as listas, não e mais possivel admitir reclamações ou preferir despachos sobre as candidaturas.
IV - Não obsta ao conhecimento do recurso a prematuridade da sua interposição, designadamente em momento em que as listas ainda não estavam afixadas.
V - Face ao que agora se dispõe no n. 3 do artigo
50 da Constituição, aditado na revisão constitucional de 1989, e de entender que a inelegibilidade dos funcionarios de justiça, expressão que abarca o secretario dos tribunais superiores e os funcionarios hoje compreendidos na categoria de oficiais de justiça, deixara de encontrar fundamento, como ate agora, na defesa da independencia da função judicial.
VI - Na parte em que se tratar de uma inelegibilidade que exceda o ambito territorial da ou das autarquias compreendidas na area de jurisdição do tribunal em que o funcionario de justiça exerça funções, tambem essa inelegibilidade, baseada então na defesa de liberdade de escolha dos eleitores, não se oferece provida da adequada credencial constitucional.
VII - Não vale, portanto, quanto a um funcionario de justiça de tribunal de determinada comarca, a inelegibilidade estabelecida na lei eleitoral das autarquias locais relativamente a sua candidatura a uma camara municipal sediada noutra comarca.