Acórdãos TC	Acórdão do Tribunal Constitucional
Nº Convencional:	ACTC00001542
Acordão:	88-226-2
Processo:	88-0226
Relator:	MESSIAS BENTO
Descritores:	COMPETENCIA LEGISLATIVA ASSEMBLEIA DA REPUBLICA GOVERNO CONTRA ORDENAÇÃO COIMA COMPETENCIA DOS TRIBUNAIS TRIBUNAL DO TRABALHO RESERVA RELATIVA DE COMPETENCIA LEGISLATIVA INCONSTITUCIONALIDADE ORGANICA
Nº do Documento:	TCA19881012882262
Data do Acordão:	10/12/1988
Espécie:	CONCRETA A
Requerente:	MINISTERIO PUBLICO
Requerido:	TT BRAGA
Nº do Diário da República:	298
Série do Diário da República:	II
Data do Diário da República:	12/27/1988
Página do Diário da República:	12166
Votação:	UNANIMIDADE
Privacidade:	01
Constituição:	1982 ART168 N1 Q.
Normas Apreciadas:	DL 491/85 DE 1985/11/26 ART57.
Normas Julgadas Inconst.:	DL 491/85 DE 1985/11/26 ART57.
Jurisprudência Constitucional:
Jurisprudência Internacional:
Área Temática 1:	ASSEMBLEIA DA REPUBLICA. GOVERNO.
Área Temática 2:	DIR ORDEN SOC.
Decisão:	Julga inconstitucional a norma constante do artigo 57 do Decreto-Lei n. 491/85, de 26 de Novembro, na parte em que estabelece que o tribunal competente para o julgamento dos recursos interpostos das decisões que apliquem coimas por contra-ordenações laborais e o tribunal competente em materia laboral.
Sumário:	I - A competencia dos tribunais constitui reserva de competencia legislativa da Assembleia da Republica, pelo que o Governo so pode versar essa materia munido de autorização legislativa. II - O Governo, ao atribuir aos tribunais com competencia em materia laboral (em regra, os tribunais de trabalho) da area onde o ilicito contra-ordenacional foi cometido competencia para julgar os recursos das decisões que apliquem coimas por contra-ordenações laborais, veio introduzir um desvio ao regime geral em vigor que comete essa competencia aos tribunais de comarca onde tem a sede as entidades que tenham aplicado as referidas coimas. III - O Decreto-Lei que emitiu para o efeito sem previa autorização da Assembleia sofre do vicio de inconstitucionalidade.
Texto Integral: