Acórdãos TC	Acórdão do Tribunal Constitucional
Nº Convencional:	ACTC00002533
Acordão:	90-281-2
Processo:	90-0051
Relator:	MESSIAS BENTO
Descritores:	PACTA SUNT SERVANDA RELAÇÕES ENTRE DIREITO INTERNACIONAL E DIREITO INTERNO ILEGALIDADE INCONSTITUCIONALIDADE DIRECTA INCONSTITUCIONALIDADE INDIRECTA PROCESSO CONSTITUCIONAL COMPETENCIA DO TRIBUNAL CONSTITUCIONAL SISTEMA DA FISCALIZAÇÃO DA CONSTITUCIONALIDADE QUALIFICAÇÃO DO VICIO ADMISSIBILIDADE DO RECURSO
Nº do Documento:	TCB19901030902812
Data do Acordão:	10/30/1990
Espécie:	CONCRETA B
Requerente:	PARTICULAR
Requerido:	TR LISBOA
Votação:	MAIORIA COM 1 VOT VENC
Privacidade:	01
Voto Vencido:	CARDOSO DA COSTA.
Constituição:	1989 ART8 N1 ART8 N2 ART115 N1 ART277 E SEGUINTES.
Normas Suscitadas:	DL 262/83 DE 1983/06/16 ART4.
Legislação Nacional:	LTC82 ART70 N1. LTC82 NA REDACÇÃO DA L 85/89 DE 1989/09/07 ART70 N1 I ART71 N2.
Referências Internacionais:	LULL ART48 N2.
Jurisprudência Constitucional:
Área Temática 1:	DIREITO INTERNACIONAL E DIREITO INTERNO. FISCALIZAÇÃO DA CONSTITUCIONALIDADE. TEORIA DA NORMA CONSTITUCIONAL.
Área Temática 2:	DIR COM.
Decisão:	Não conhece do recurso, por incompetencia do tribunal, face a lei vigente a data da sua interposição, para apreciar a eventual violação do Direito Internacional pelo Direito Interno.
Sumário:	I - Para saber se determinada decisão e recorrivel para o Tribunal Constitucional, tem que lançar-se mão da lei em vigor no momento em que o recurso e interposto. II - Assim, havendo o recurso sido interposto antes da entrada em vigor da Lei n. 85/89, de 7 de Setembro - que deu nova redacção a Lei do Tribunal Constitucional -, o Tribunal Constitucional não deve conhecer dele, uma vez que tem por objecto a questão da eventual violação da Lei Uniforme das Letras e Livranças por um Decreto-Lei. III - E que ao Tribunal Constitucional so cumpria conhecer das violações directas da Constituição, e não das violações mediatas da mesma. Na verdade, cumprindo ao Tribunal Constitucional, primacialmente, a defesa do "estalão constitucional", era razoavel que na sua competencia normal se inscrevessem apenas aqueles casos em que uma das normas em "conflito directo" fosse uma norma constitucional, e não ja aqueloutros em que a violação da Lei Fundamental resultasse da violação, em primeira linha, de uma norma interposta.
Texto Integral: