Acórdão do Tribunal Constitucional
TRIBUTAÇÃO DOS RENDIMENTOS
SOCIEDADE COMERCIAL
TRIBUTAÇÃO DA EMPRESA
PRINCIPIO DA IGUALDADE TRIBUTARIA
CICAP62 ART4 ART14.
L 40/81 DE 1981/12/31.
DL 139/81 DE 1981/05/30.
DL 197/82 DE 1982/05/21.
21/78/M DE 1978/09/09.
CICAP62 ART4 ART14.
L 40/81 DE 1981/12/31.
DL 139/81 DE 1981/05/30.
DL 197/82 DE 1982/05/21.
L 21/78/M DE 1978/09/09.
14, n. 2 do Codigo do Imposto de Capitais, na redacção que lhe foi dada pelo Decreto-Lei 197/82, de 21 de Maio, relativa a não permissão da ilisão da presunção de onerosidade dos mutuos feitos pelas sociedades aos seus socios.
II - No ambito dos impostos fiscais a sua repartição deve obedecer ao principio da igualdade tributaria, fiscal ou contributiva que se concretiza na generalidade e uniformidade dos impostos, sendo que a generalidade do dever de pagar impostos significa o seu caracter universal (não discriminatorio), e a uniformidade (igualdade) significa que a repartição dos impostos pelos cidadãos ha-de obedecer a um criterio identico para todos, que e o da capacidade contributiva.
III - A tributação conforme com o principio da capacidade contributiva implicara a existencia e a manutenção de uma efectiva conexão entre a prestação tributaria e o pressuposto economico seleccionado para objecto do imposto.
IV - A norma do artigo 14, numero 2 do Codigo do Imposto de Capitais, na redacção que lhe foi dada pelo Decrteto-Lei n. 197/82, de 21 de Maio, ao estabelecer, sem possibilidade de ilisão, a presunção de onerosidade dos mutuos e das aberturas de creditos efectuados pelas sociedades a favor dos respectivos socios, admitindo porem tal ilisão, nos mutuos e aberturas de creditos dos socios a sociedade, das sociedades a terceiros, ou ocorridos entre pessoas singulares, viola o principio da igualdade consagrado no artigo 13 da Constituição.