Acórdão do Tribunal Constitucional
DIREITO INTERNACIONAL CONVENCIONAL
RELAÇÕES ENTRE DIREITO INTERNACIONAL E DIREITO INTERNO
INCONSTITUCIONALIDADE INDIRECTA
INCONSTITUCIONALIDADE PARCIAL
ILEGALIDADE
FISCALIZAÇÃO CONCRETA DA CONSTITUCIONALIDADE
PROCESSO CONSTITUCIONAL
COMPETENCIA REGULAMENTAR
PRINCIPIO DA ILEGALIDADE
HIERARQUIA DAS LEIS
TRIBUNAL ADMINISTRATIVO
DECRETO-LEI AUTORIZADO
DECRETO-LEI DE DESENVOLVIMENTO
BASES
ADMISSIBILIDADE DO RECURSO
OBJECTO DO RECURSO
RECURSO OBRIGATORIO
TAXA DE JURO
LEI UNIFORME DAS LETRAS E LIVRANÇAS
CLAUSULA DE RESERVA
DISPOSIÇÃO DE APLICAÇÃO
ALTERAÇÃO DAS CIRCUNSTANCIAS
PACTA SUNT SERVANDA
LETRAS
INCONSTITUCIONALIDADE DIRECTA
CONVENÇÃO INTERNACIONAL
PORT 581/83 DE 1983/05/18 N1.
LULL ART48 N2 ART49 N2.
AC TC 62/84.
4 do Decreto-Lei n. 262/83, de 16 de Junho que, com recepção do disposto no n. 1 da Portaria n. 581/83, de 18 de Maio, elevou a taxa de juros de mora de titulos cambiarios passados e pagaveis em territorio portugues para 23 por cento.
II - O Tribunal Constitucional e competente para conhecer tambem dos casos chamados de "inconstitucionalidade indirecta", e não so dos casos de "inconstitucionalidade directa", distinção que não tem, alias, suporte na Constituição.
III - A Lei Uniforme Sobre Letras e Livranças tem a natureza de direito internacional convencional e não simplesmente a natureza de direito interno.
IV - O artigo 13 do Anexo II a Convenção de Genebra de
7 de Junho de 1930, não contem uma "disposição de aplicação" mas uma "clausula de reserva", de que o Estado portugues não usou no momento da ratificação, pelo que o artigo 4 do Decreto-Lei n. 262/83, de
16 de Junho, na parte em que, com recepção do disposto no n. 1 da Portaria n. 581/83, de 18 de Maio, elevou a taxa de juros de mora de titulos cambiarios, esta em substancial oposição com os artigos 48, n. 2, e 49, n. 2, da Lei Uniforme.
V - Contudo, as circunstancias facticas e juridicas existentes a data da assunção, pelo Estado portugues, da obrigação concretizada nesses preceitos da Lei Uniforme quanto aos titulos cambiarios passados e pagaveis em territorio portugues (estabilidade inflacionaria; taxa legal de juros de mora anual de 6 por cento nas obrigações civis e comerciais), estavam fundamentalmente alteradas na epoca da publicação do Decreto-Lei n. 262/83 (inflação agravada, atingindo taxas anuais de 20 por cento, taxa legal de juros de mora elevando-se para 15 por cento em
1980 e 23 por cento em 1983), alteração que importou a transformação radical da dimensão da obrigação em causa. Por isso, aquando da entrada em vigor do aludido Decreto-Lei, e merce da incidencia da regra de direito internacional "rebus sic stantibus", estava ja excluida da ordem interna a clausula sobre a taxa de juros de mora dos referidos titulos internacionalmente aceite pelo Estado portugues, e extinto o consequente compromisso por este assumido no plano internacional, restando intocada, por "divisibilidade" da mesma clausula, a parte restante da Convenção.
VI - O artigo 4 do Decreto-Lei n. 262/83, enquanto aos mencionados titulos se reporta, não contraria qualquer norma internacional convencional e nenhum vicio de inconstitucionalidade lhe pode, nessa medida, ser atribuido.
VII - Conserva, ao inves, plena validade, na ordem internacional e na ordem interna, a homologa obrigação que o Estado portugues assumiu atraves dos citados preceitos da Lei Uniforme, no concernente aos titulos passados no territorio de um dos Estados - parte na Convenção de Genebra e pagaveis no territorio de outro, pelo que o segmento normativo do artigo 4 do Decreto-Lei n. 262/83 que para estoutro genero de titulos estabelece uma taxa de juro em contrariedade com os artigos 48, n. 2, e 49, n. 2, da Lei Uniforme sofre de inconstitucionalidade por violação do artigo 8, ns. 1 e 2, da Constituição.