Acórdão do Tribunal Constitucional
FISCALIZAÇÃO CONCRETA DA CONSTITUCIONALIDADE
AMNISTIA
INUTILIDADE SUPERVENIENTE
EXTINÇÃO DO RECURSO
CP82 ART126.
Acórdão do Tribunal Constitucional | |
| Nº Convencional: | ACTC00005482 |
| Acordão: | 95-260-1 |
| Processo: | 94-0009 |
| Relator: | ASSUNÇÃO ESTEVES |
| Descritores: | PROCESSO CONSTITUCIONAL FISCALIZAÇÃO CONCRETA DA CONSTITUCIONALIDADE AMNISTIA INUTILIDADE SUPERVENIENTE EXTINÇÃO DO RECURSO |
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| Nº do Documento: | TCA19950530952601 |
| Data do Acordão: | 05/30/1995 |
| Espécie: | CONCRETA A |
| Requerente: | MINISTERIO PUBLICO |
| Requerido: | TM ELVAS |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Privacidade: | 01 |
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| Legislação Nacional: | L 15/94 DE 1994/05/11 ART1 O. CP82 ART126. |
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| Área Temática 1: | |
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| Decisão: | Não conhece do recurso por inutilidade superveniente, dado que a infracção em causa esta abrangida por amnistia. |
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| Sumário: | Sendo abrangida por amnistia entretanto publicada a infracção que constitui objecto do processo no no qual foi interposto recurso de constitucionalidade, este deve ser julgado extinto, por inutilidade superveniente, ja que, face a sua natureza instrumental, não existe interesse juridico na apreciação do respectivo objecto, pois, fosse qual fosse o sentido da decisão a proferir, essa nenhuma influencia teria no despacho do caso. |
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| Texto Integral: |