Acórdãos TC	Acórdão do Tribunal Constitucional
Nº Convencional:	ACTC00003263
Acordão:	92-198-1
Processo:	92-0068
Relator:	VITOR NUNES DE ALMEIDA
Descritores:	PROCESSO CONSTITUCIONAL FISCALIZAÇÃO CONCRETA DA CONSTITUCIONALIDADE INTERPOSIÇÃO DO RECURSO PRAZO MINISTERIO PUBLICO PRORROGAÇÃO DO PRAZO MULTA TEMPESTIVIDADE QUESTÃO PREVIA
Nº do Documento:	TCA19920602921981
Data do Acordão:	06/02/1992
Espécie:	CONCRETA A
Requerente:	MINISTERIO PUBLICO
Requerido:	TJ CONDEIXA-A-NOVA
Votação:	MAIORIA COM 2 VOT VENC
Privacidade:	01
Voto Vencido:	MONTEIRO DINIS. ANTONIO VITORINO.
Normas Suscitadas:	DL 105-A/90 DE 1990/03/23 ART27 N2.
Legislação Nacional:	CPC87 ART145 N5 N6.
Jurisprudência Constitucional:
Área Temática 1:	FISCALIZAÇÃO DA CONSTITUCIONALIDADE.
Área Temática 2:	DIR PROC CIVIL.
Decisão:	Desatende questão previa de não conhecimento do recurso por entender que o mesmo foi atempadamente interposto pelo Ministerio publico.
Sumário:	Para poder utilizar o beneficio concedido pelos n. 5 e 6 do artigo 145 do Codigo do Processo Civil - pratica de um acto, cujo prazo peremptorio tenha ja decorrido, num dos tres primeiros dias uteis subsequentes - o Ministerio Publico tem apenas de praticar o acto, não lhe sendo imposto uma qualquer outra actividade não prevista, para o caso, nem na lei nem decorrente de qualquer seu outro dever funcional.
Texto Integral: