Acórdão do Tribunal Constitucional
FISCALIZAÇÃO CONCRETA DA CONSTITUCIONALIDADE.
INCONSTITUCIONALIDADE SUSCITADA NO PROCESSO.
EXAUSTÃO DOS RECURSOS ORDINÁRIOS.
LITIGÂNCIA DE MÁ FÉ.
Acórdão do Tribunal Constitucional | |
| Nº Convencional: | ACTC8210 |
| Acordão: | 98-228-1 |
| Processo: | 94-0067 |
| Relator: | ASSUNÇÃO ESTEVES |
| Descritores: | PROCESSO CONSTITUCIONAL. FISCALIZAÇÃO CONCRETA DA CONSTITUCIONALIDADE. INCONSTITUCIONALIDADE SUSCITADA NO PROCESSO. EXAUSTÃO DOS RECURSOS ORDINÁRIOS. LITIGÂNCIA DE MÁ FÉ. |
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| Nº do Documento: | TCB19980304982281 |
| Data do Acordão: | 03/04/1998 |
| Espécie: | CONCRETA B |
| Requerente: | PARTICULAR |
| Requerido: | TR ÉVORA |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Privacidade: | 1 |
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| Normas Suscitadas: | CEXP76 ART73 N2. |
| Legislação Nacional: | LTC82 ART70 N1 B N2. |
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| Jurisprudência Constitucional: | |
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| Área Temática 1: | |
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| Decisão: | Não conhece do recurso por não ter sido suscitada durante o processo uma questão de inconstitucionalidade de modo processualmente adequado e, quanto à norma do artigo 73º, nº 2 do Código das Expropriações, por não exaustão dos recursos ordinários. |
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| Sumário: | Remete para os fundamentos constantes dos Acórdãos nºs 155/95, 209/95, 604/95. |
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| Texto Integral: |