Acórdãos TC
Acórdão do Tribunal Constitucional
Nº Convencional: ACTC6458
Acordão: 96-975-2
Processo: 96-0441
Relator: SOUSA BRITO
Descritores: DIREITOS AO RECURSO.
DESERÇÃO DE RECURSO.
TAXA DE JUSTIÇA.
GARANTIAS DE DEFESA.
Nº do Documento: TCB19960711969752
Data do Acordão: 07/11/1996
Espécie: CONCRETA B
Requerente: PARTICULAR
Requerido: STJ
Votação: UNANIMIDADE COM 1 DEC VOT
Privacidade: 1
Declaração de Voto: BRAVO SERRA.
Constituição: 1989 ART18 N2 ART18 N2 ART18 N3 ART32 N1.
Normas Apreciadas: CCJ62 ART192.
Normas Declaradas Inconst.: CCJ62 ART192.
Jurisprudência Constitucional:
Área Temática 1:
Decisão: Julga inconstitucional a norma constante do artigo 192º do Código das Custas Judiciais.
Sumário: Remete para a fundamentação constante do Acórdão nº 575/96.
Texto Integral: