Acórdãos TC	Acórdão do Tribunal Constitucional
Nº Convencional:	ACTC00005655
Acordão:	95-433-1
Processo:	94-0306
Relator:	RIBEIRO MENDES
Descritores:	PROCESSO CONSTITUCIONAL FISCALIZAÇÃO CONCRETA DA CONSTITUCIONALIDADE ACORDÃO DO TRIBUNAL CONSTITUCIONAL ACLARAÇÃO
Nº do Documento:	TCB19950706954331
Data do Acordão:	07/06/1995
Espécie:	CONCRETA B
Requerente:	PARTICULAR
Requerido:	STJ
Votação:	UNANIMIDADE
Privacidade:	01
Legislação Nacional:	LTC82 1982/11/15 ART78A N1 N4 ART79C ART80 N1.
Área Temática 1:
Decisão:	Indefere pedido de aclaração do Acordão n. 95/95, por a duvida posta pelos recorrentes se revestir de natureza teorica, não tendo a ver com qualquer obscuridade ou ambiguidade do proprio acordão.
Sumário:	I - Nos termos do disposto no artigo 669 do Codigo de Processo Civil, o pedido de aclaração de uma decisão judicial tem como fundamento o esclarecimento de obscuridade ou ambiguidade da mesma, sob pena de indeferimento. II - A exposição de relator e uma peça processsual que e elaborada quando se entende que não pode conhecer-se do objecto do recurso por falta dos respectivos pressupostos processuais ou quando a solução a dar a questão de fundo e simples - no sentido da procedencia, quer no sentido da improcedencia. III - Nos termos do disposto no n. 1 do artigo 80 da Lei do Tribunal Constitucional, so o acordão tem valor decisorio e so ele produz caso julgado, não estando a conferencia submetida a qualquer dependencia ao ponto de vista do relator, nem quanto aos fundamentos nem a solução preconizada na exposição.
Texto Integral: