Acórdãos TC
Acórdão do Tribunal Constitucional
Nº Convencional: ACTC00005576
Acordão: 95-354-1
Processo: 95-0062
Relator: ASSUNÇÃO ESTEVES
Descritores: ALCOOLEMIA
INIBIÇÃO DA FACULDADE DE CONDUZIR
PENA ACESSORIA
EFEITOS DAS PENAS
Nº do Documento: TCA19950626953541
Data do Acordão: 06/26/1995
Espécie: CONCRETA A
Requerente: MINISTERIO PUBLICO
Requerido: TJ LAGOS
Votação: UNANIMIDADE
Privacidade: 01
Normas Apreciadas: DL 124/90 DE 1990/04/14 ART4 N1 N2 A.
Jurisprudência Constitucional:
Área Temática 1: DIREITOS LIBERDADES E GARANTIAS PESSOAIS.
Área Temática 2: DIR ESTRAD.
Decisão: Não julga inconstitucional a norma do artigo 4, n. 1 e n. 2, alinea a), do Decreto-Lei n. 124/90, de 14 de Abril.
Sumário: Remete para a fundamentação dos Acordãos ns. 667/94,
70/95 e 143/95.
Texto Integral: