Acórdão do Tribunal Constitucional
FISCALIZAÇÃO CONCRETA DA CONSTITUCIONALIDADE
INCONSTITUCIONALIDADE SUSCITADA NO PROCESSO
DL 240/79 DE 1979/07/25 ART3.
L 2127 DE 1965/08/03.
D 360/71 DE 1971/08/21.
II - Ao suscitar-se a questão inconstitucional, ha-de deixar-se claro qual o preceito legal cuja legitimidade constitucional se questiona ou, no caso de apenas se questionar a interpretação de uma dada norma, qual o sentido ou a dimenssão normativa do preceito que se tem por violador do texto constitucional.
III - O modo mais adequado de suscitar a questão de inconstitucionalidade de uma determinada norma juridica e, naturalmente, identificar o preceito legal que a contem, o diploma legal em que se inscreve e, bem assim, a norma ou principio constitucional que se entende que ela afronta e as razões de um tal entendimento.
IV - Se, porem, perante o tribunal "a quo" se identifica a norma que se considera inconstitucional apenas pelo seu conteudo (em vez de se identificar a forma que a contem), ainda se podera concluir que a questão de inconstitucionalidade foi suscitada durante o processo se o tribunal "a quo" pode saber qual a norma cuja legitimidade constitucional se questionara e, por isso mesmo, decidir tal questão.
V - Assim, constatando-se que o Tribunal "a quo" ficou a saber perfeitamente que o recorrente, ao afirmar que não eram "conformes a Constituição os diplomas onde decorrem as actualizações que tem sido feitas das pensões por acidentes de trabalho" estava a referir-se ao artigo 3, ns. 1 e 2, do Decreto-Lei n. 668/75, de 24 de Novembro, ha que considerar a questão da inconstitucionalidade destas normas suscitada pelo recorrente durante o processo, e, por isso, deixar prosseguir o recurso.