Acórdãos TC	Acórdão do Tribunal Constitucional
Nº Convencional:	ACTC3373
Acordão:	92-308-2
Processo:	92-0420
Relator:	BRAVO SERRA
Descritores:	PROCESSO CONSTITUCIONAL. FISCALIZAÇÃO CONCRETA DA CONSTITUCIONALIDADE. PRESSUPOSTO DO RECURSO. INCONSTITUCIONALIDADE SUSCITADA NO PROCESSO. DESAPLICAÇÃO DE NORMA POR ILEGALIDADE. CONHECIMENTO DO RECURSO.
Nº do Documento:	TCD199210066923082
Data do Acordão:	10/06/1992
Espécie:	CONCRETA D
Requerente:	PARTICULAR
Requerido:	STJ
Votação:	UNANIMIDADE
Privacidade:	1
Constituição:	1989 ART280 N1 A ART280 N2 A B C.
Legislação Nacional:	LTC82 ART70 N1 D B ART78-A ART76 N3.
Área Temática 1:
Decisão:	Não conhece do recurso por a decisão recorrida não ter recusado a aplicação de qualquer norma.
Sumário:	I - Sendo que, como deflui dos artigos 280º, nº 1, alínea a), e nº 2, alíneas a), b) e c), da Constituição, e 70º, nº 1, alíneas a), c), d), e) e i), da Lei nº 28/82, as recusas de aplicação aí citadas se reportam, como é óbvio, a normas constantes de legislação infra-constitucional, não houve, no acórdão recorrido, a recusa de aplicação de qualquer norma. II - O recorrente não indicou no requerimento de recurso a norma de direito ordinário cuja inconstitucionalidade pretendia que este Tribunal apreciasse, como ainda nunca, durante o processo, suscitou a inconstitucionalidade de qualquer norma.
Texto Integral: