Acórdãos TC	Acórdão do Tribunal Constitucional
Nº Convencional:	ACTC00004892
Acordão:	94-352-2
Processo:	92-0092
Relator:	ALVES CORREIA
Descritores:	FISCALIZAÇÃO CONCRETA DA CONSTITUCIONALIDADE PROCESSO CONSTITUCIONAL INCONSTITUCIONALIDADE SUSCITADA NO PROCESSO ADMISSIBILIDADE DO RECURSO OBJECTO DE RECURSO QUESTÃO PREVIA
Nº do Documento:	TCB19940427943522
Data do Acordão:	04/27/1994
Espécie:	CONCRETA B
Requerente:	PARTICULAR
Requerido:	ST MILITAR
Nº do Diário da República:	206
Série do Diário da República:	II
Data do Diário da República:	09/06/1994
Página do Diário da República:	9287
Votação:	UNANIMIDADE
Privacidade:	01
Normas Suscitadas:	CJM77 ART362 N1.
Legislação Nacional:	LTC82 ART70 N1 B.
Jurisprudência Constitucional:
Área Temática 1:	FISCALIZAÇÃO DA CONSTITUCIONALIDADE.
Área Temática 2:	DIR MIL.
Decisão:	Não conhece do recurso por a questão da inconstitucionalidade não ter sido suscitada durante o processo.
Sumário:	I - Objecto do recurso de constitucionalidade circuncreve-se as normas aplicadas ou desaplicadas pelo tribunal recorrido. II - De acordo com a jurisprudencia uniforme e constante do Tribunal Constitucional, o pressuposto de admissibilidade do recurso previsto no artigo 70 n. 1, alinea b), da Lei do Tribunal Constitucional consistente em a inconstitucionalidade haver sido suscitada "durante o processo", deve ser tomado "não em sentido puramente formal (tal que a inconstitucionalidade pudesse ser suscitada ate a extinção da instancia)", mas num "sentido puramente funcional", tal que "essa invocação havera de ter sido feita em momento em que o tribunal "a quo" ainda pudesse conhecer da questão". Ou seja: a inconstitucionalidade havera de suscitar-se "antes de esgotado o poder jurisdicional do juiz sobre a materia a que (a mesma questão de inconstitucionalidade) respeita). III - Deste modo, porque o poder jurisdicional se esgota, em principio, com a prolação da sentença, e porque a eventual aplicação uma norma inconstitucional não constitui erro material, não e causa de nulidade da decisão judicial, nem torna esta obscura ou ambigua, ha-de ainda entender-se - como tem este Tribunal entendido - que o pedido de aclaração de uma decisão judicial ou a reclamação da sua nulidade não são ja, em principio, meios idoneos e atempados para suscitar a questão de inconstitucionalidade. IV - Segundo jurisprudencia pacifica deste Tribunal, a referida orientação sofre restrições apenas em situações excepcionais, anomalas, nas quais o interessado não disponha de oportunidade processual para suscitar a questão de inconstitucionalidade antes de proferida a decisão final. V - No caso dos autos, uma vez que o artigo 355, n. 3, do Codigo de Justiça Militar permitia ao recorrente dizer o que tivesse por conveniente e não so requerer diligencias, devera entender-se que lhe era exigivel, quando foi notificado pela primeira vez, que suscitasse a questão de inconstitucionalidade, caso em que o juiz, quando proferisse a exposição prevista no artigo 358 ou despachasse nos termos do n. 2 do artigo 354, ambos do Codigo de Justiça Militar, teria de se pronunciar sobre a mesma.
Texto Integral: